From Indigenous Peoples in Brazil
News
Capacidade civil e processual dos índios
17/08/1998
Autor: SANTILLI, Juliana
Fonte: Correio Braziliense, p. 4 (Brasília - DF)
Documentos anexos
Artigo de Juliana Santilli, advogada do Instituto Socioambiental, sobre a relativa incapacidade civil dos índios e o regime tutelar a que estão submetidos, segundo o Estatuto do Índio. Segundo ela, esses artigos devem ser interpretados à luz da Constituição Federal de 1988 para que sejam bem compreendidos.
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