From Indigenous Peoples in Brazil

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Lei não impede aliciamento de índios

07/09/1993

Fonte: O Estado de S.Paulo, p. 10 (São Paulo - SP)



Documentos anexos


O Ministério da Justiça está com dificuldade de impedir o aliciamento de indígenas por exploradores de força de trabalho barata, devido à falta de instrumentos legais. Maurício Côrrea, Ministro da Justiça, pediu ao Congresso Nacional urgência na votação do Estatuto do Índio, que define com clareza a situação jurídica e civil dos povos indígenas e as condições de trabalho indígena. De acordo com uma reportagem publicada pelo O Estado de S.Paulo, vários povos indígenas estão sendo aliciados, através de funcionários da Funai, para trabalhar em destilarias de álcool e carvoarias do Mato Grosso do Sul.
 

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