The printable version is no longer supported and may have rendering errors. Please update your browser bookmarks and please use the default browser print function instead.

News

Translate this using google

Projeto dá responsabilidade penal a índios

27/04/2000

Autor: MENDES, Vannildo

Fonte: O Globo, p. 9 (Rio de Janeiro - RJ)

Documentos anexos

Íntegra da notícia

O ministro da Justiça, José Gregori, fechou ontem um acordo com o Congresso para acelerar a votação do novo Estatuto do Índio, cujo projeto está há quatro anos parado. O texto proposto, após discussão com os povos indígenas, revoga a tutela do Estado sobre os indígenas, que adquirem plena cidadania e responsabilidade civil e penal. O Estatuto também permite que os povos indígenas passem a receber royalties sobre a exploração de recursos em suas terras. O Estatuto estabelece proteções especiais apenas aos povos considerados isolados. Além disso, também ficou estabelecido que a Funai tem poder de polícia dentro das terras indígenas.

Print | Report errors

The news items published by the Indigenous Peoples in Brazil site are researched daily from a variety of media outlets and transcribed as presented by their original source. ISA is not responsible for the opinios expressed or errors contained in these texts. Please report any errors in the news items directly to the source