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Demarcação de terras para comunidade indígena deve ser submetida ao Congresso

16/08/1993

Fonte: Gazeta Mercantil (São Paulo - SP)

Documentos anexos

Íntegra da notícia

Foi aprovada proposta de emenda constitucional do deputado Nicias Ribeiro (PMDB-PA) proibindo a demarcação de terras indígenas na faixa de fronteira. A proposta deve ser votada pelo plenário do Congresso na revisão da Constituição. A emenda estabelece que toda demarcação de TIs seja submetida à decisão da Câmara, prevendo a revisão de todas as áreas já demarcadas em região de fronteira, como é o caso da TI Yanomami.

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