From Indigenous Peoples in Brazil
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Demarcações podem ter novas regras
26/07/1995
Fonte: Gazeta Mercantil (São Paulo - SP)
Documentos anexos
O governo planeja modificar o decreto 22/91 que regulamenta o processo de demarcação de terras indígenas, no qual não está previsto o contraditório, ou seja, o direito de quem sofre a desapropriação de se defender na Justiça.
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