From Indigenous Peoples in Brazil
News
Comissão do Senado aprova projeto que autoriza porte de arma de fogo a servidores da Funai
31/10/2024
Fonte: Funai - https://www.gov.br/funai/
Comissão do Senado aprova projeto que autoriza porte de arma de fogo a servidores da Funai
Avançou no Senado Federal o Projeto de Lei (PL) 2.326/2022 que autoriza o porte de arma de fogo a servidores da Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai) designados para atividades de fiscalização. Segundo a proposta, é preciso que seja comprovada a aptidão técnica e psicológica para a utilização do armamento. O texto foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) nesta quarta-feira (30) e agora será submetido a análise do Plenário.
A Lei 5.371/1967, que criou a Funai, estabelece como uma das finalidades da autarquia "exercitar o poder de polícia nas áreas reservadas e nas matérias atinentes à proteção do índio". O dispositivo, no entanto, passados 57 anos, ainda não foi regulamentado, o que deixa os servidores vulneráveis frente à periculosidade do trabalho que desempenham.
Por isso, a Funai apoia a aprovação do PL 2.326/2022, tendo em vista a vulnerabilidade dos territórios indígenas, inclusive, dos próprios servidores que realizam o trabalho de fiscalização, monitoramento, demarcação e proteção territorial, muitas vezes, em locais remotos e de difícil acesso e com sistema de comunicação precário ou inexistente.
A autarquia indigenista reforça que, caso o projeto venha a se tornar lei, os servidores serão capacitados por meio de cursos de tiro para se tornarem aptos a utilizarem armas de fogo. Cabe destacar que os servidores da Funai atuam, entre outras situações, em áreas de intenso conflito entre indígenas, garimpeiros, produtores rurais e invasores.
Outra situação que deixa os servidores da Funai expostos com relação à integridade física é o fato de eles integrarem a linha de frente dos comboios em terras indígenas, quando há deslocamento de integrantes de forças policiais e de órgãos como o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) e do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio). Os servidores do Ibama e do ICMBio também foram contemplados pela proposta por meio de emenda.
Vários casos de ameaças e ataques proferidos contra servidores da Funai são objeto de inquéritos policiais e ações penais. Um deles se deu na Terra Indígena Apyterewa, quando um servidor da autarquia precisou ser retirado às pressas e sob escolta, após ameaças de morte.
O projeto
O projeto foi motivado pelos assassinatos do indigenista Bruno Araújo Pereira e do jornalista inglês Dom Phillips na região do Vale do Javari, no município de Atalaia do Norte, no Amazonas, em junho de 2022. No relatório favorável à proposta, o senador Fabiano Contarato lembrou que o projeto é resultado das atividades da Comissão Temporária Externa para investigar, "in loco", as causas do aumento da criminalidade e de atentados na região Norte (CTENORTE).
O colegiado apontou "graves problemas ligados à crescente violência contra povos indígenas e representantes de entidades que os defendem, sobretudo servidores da Funai". A Comissão foi criada com a finalidade de investigar, "in loco", "as causas do aumento da criminalidade e de atentados contra povos indígenas, quilombolas e ribeirinhos e jornalistas na região Norte e em outros estados, assim como fiscalizar as providências adotadas diante do desaparecimento do indigenista Bruno Araújo e do jornalista Dom Phillips".
Antes de ser analisada na CCJ, a matéria foi apreciada pela Comissão de Segurança Pública (CSP) e pela Comissão de Meio Ambiente (CMA).
Poder de polícia da Funai
Também na quarta-feira (30), o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Luís Roberto Barroso, estendeu por mais 90 dias o prazo para a União regulamentar o poder de polícia da Funai, "assegurando as condições materiais e o treinamento necessário para o seu adequado exercício nas terras indígenas". No início de março deste ano, o ministro estabeleceu 180 dias para a regulamentação.
No entanto, pela complexidade do tema, a União solicitou mais 30 dias para a publicação de atos internos da Funai que atualizem a regulamentação e mais 60 dias para atos que demandem articulação interministerial. O pedido foi atendido pelo presidente da Corte.
A decisão foi tomada no âmbito da Arguição de Descumprimento de Preceito (ADPF) 709, que trata do plano de desintrusão de terras indígenas. O ministro determinou a regulamentação com base na Lei no 5.371/1967, que cria o órgão indigenista. O art 1o, VII, prevê que a Funai exerça poder de polícia nas áreas reservadas e nas matérias que dizem respeito à proteção dos indígenas.
Para Barroso, no entanto, a Instrução Normativa (IN) no 05/2006, que regulamentou a Lei no 5.371/1967, conferindo à Funai o poder de polícia na defesa e proteção dos indígenas e suas comunidades, precisa ser atualizada. Isto por causa do caráter genérico da IN no 05/2006. Segundo observa, a norma pouco detalha os procedimentos a serem seguidos em cada situação mencionada no art. 1o.
Por esse motivo, o ministro concluiu pela atualização, por parte do Governo Federal, da regulamentação do poder de polícia da Funai, de maneira que sejam definidos os procedimentos para o desempenho das atribuições previstas no art. 1o da Instrução Normativa no 05/2006.
Na decisão, o presidente do STF ainda menciona que o poder de polícia também é garantido à Funai pelo arcabouço ambiental (conjunto de leis que disciplinam a proteção ao meio ambiente). Para o ministro, as terras indígenas são áreas de proteção ambiental e, por isso, devem ser abrangidas pelo Sistema Nacional de Meio Ambiente (Sisnama).
Ocorre que a Funai não está incluída como órgão executor do Sisnama, razão pela qual o Projeto de Lei no 2934/2022, de autoria de Joenia Wapichana, quando deputada federal, foi apensado ao Projeto de Lei no 2014/2021. O PL no 2934/2022 altera a Lei do Estatuto do Desarmamento, para autorizar o porte de arma de fogo para os servidores do Ibama, da Funai e do ICMBio. A proposta também altera a Lei da Política Nacional do Meio Ambiente, para incluir a Funai como órgão executor do Sisnama.
Assessoria de Comunicação/Funai
https://www.gov.br/funai/pt-br/assuntos/noticias/2024/comissao-do-senado-aprova-projeto-que-autoriza-porte-de-arma-de-fogo-a-servidores-da-funai
Avançou no Senado Federal o Projeto de Lei (PL) 2.326/2022 que autoriza o porte de arma de fogo a servidores da Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai) designados para atividades de fiscalização. Segundo a proposta, é preciso que seja comprovada a aptidão técnica e psicológica para a utilização do armamento. O texto foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) nesta quarta-feira (30) e agora será submetido a análise do Plenário.
A Lei 5.371/1967, que criou a Funai, estabelece como uma das finalidades da autarquia "exercitar o poder de polícia nas áreas reservadas e nas matérias atinentes à proteção do índio". O dispositivo, no entanto, passados 57 anos, ainda não foi regulamentado, o que deixa os servidores vulneráveis frente à periculosidade do trabalho que desempenham.
Por isso, a Funai apoia a aprovação do PL 2.326/2022, tendo em vista a vulnerabilidade dos territórios indígenas, inclusive, dos próprios servidores que realizam o trabalho de fiscalização, monitoramento, demarcação e proteção territorial, muitas vezes, em locais remotos e de difícil acesso e com sistema de comunicação precário ou inexistente.
A autarquia indigenista reforça que, caso o projeto venha a se tornar lei, os servidores serão capacitados por meio de cursos de tiro para se tornarem aptos a utilizarem armas de fogo. Cabe destacar que os servidores da Funai atuam, entre outras situações, em áreas de intenso conflito entre indígenas, garimpeiros, produtores rurais e invasores.
Outra situação que deixa os servidores da Funai expostos com relação à integridade física é o fato de eles integrarem a linha de frente dos comboios em terras indígenas, quando há deslocamento de integrantes de forças policiais e de órgãos como o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) e do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio). Os servidores do Ibama e do ICMBio também foram contemplados pela proposta por meio de emenda.
Vários casos de ameaças e ataques proferidos contra servidores da Funai são objeto de inquéritos policiais e ações penais. Um deles se deu na Terra Indígena Apyterewa, quando um servidor da autarquia precisou ser retirado às pressas e sob escolta, após ameaças de morte.
O projeto
O projeto foi motivado pelos assassinatos do indigenista Bruno Araújo Pereira e do jornalista inglês Dom Phillips na região do Vale do Javari, no município de Atalaia do Norte, no Amazonas, em junho de 2022. No relatório favorável à proposta, o senador Fabiano Contarato lembrou que o projeto é resultado das atividades da Comissão Temporária Externa para investigar, "in loco", as causas do aumento da criminalidade e de atentados na região Norte (CTENORTE).
O colegiado apontou "graves problemas ligados à crescente violência contra povos indígenas e representantes de entidades que os defendem, sobretudo servidores da Funai". A Comissão foi criada com a finalidade de investigar, "in loco", "as causas do aumento da criminalidade e de atentados contra povos indígenas, quilombolas e ribeirinhos e jornalistas na região Norte e em outros estados, assim como fiscalizar as providências adotadas diante do desaparecimento do indigenista Bruno Araújo e do jornalista Dom Phillips".
Antes de ser analisada na CCJ, a matéria foi apreciada pela Comissão de Segurança Pública (CSP) e pela Comissão de Meio Ambiente (CMA).
Poder de polícia da Funai
Também na quarta-feira (30), o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Luís Roberto Barroso, estendeu por mais 90 dias o prazo para a União regulamentar o poder de polícia da Funai, "assegurando as condições materiais e o treinamento necessário para o seu adequado exercício nas terras indígenas". No início de março deste ano, o ministro estabeleceu 180 dias para a regulamentação.
No entanto, pela complexidade do tema, a União solicitou mais 30 dias para a publicação de atos internos da Funai que atualizem a regulamentação e mais 60 dias para atos que demandem articulação interministerial. O pedido foi atendido pelo presidente da Corte.
A decisão foi tomada no âmbito da Arguição de Descumprimento de Preceito (ADPF) 709, que trata do plano de desintrusão de terras indígenas. O ministro determinou a regulamentação com base na Lei no 5.371/1967, que cria o órgão indigenista. O art 1o, VII, prevê que a Funai exerça poder de polícia nas áreas reservadas e nas matérias que dizem respeito à proteção dos indígenas.
Para Barroso, no entanto, a Instrução Normativa (IN) no 05/2006, que regulamentou a Lei no 5.371/1967, conferindo à Funai o poder de polícia na defesa e proteção dos indígenas e suas comunidades, precisa ser atualizada. Isto por causa do caráter genérico da IN no 05/2006. Segundo observa, a norma pouco detalha os procedimentos a serem seguidos em cada situação mencionada no art. 1o.
Por esse motivo, o ministro concluiu pela atualização, por parte do Governo Federal, da regulamentação do poder de polícia da Funai, de maneira que sejam definidos os procedimentos para o desempenho das atribuições previstas no art. 1o da Instrução Normativa no 05/2006.
Na decisão, o presidente do STF ainda menciona que o poder de polícia também é garantido à Funai pelo arcabouço ambiental (conjunto de leis que disciplinam a proteção ao meio ambiente). Para o ministro, as terras indígenas são áreas de proteção ambiental e, por isso, devem ser abrangidas pelo Sistema Nacional de Meio Ambiente (Sisnama).
Ocorre que a Funai não está incluída como órgão executor do Sisnama, razão pela qual o Projeto de Lei no 2934/2022, de autoria de Joenia Wapichana, quando deputada federal, foi apensado ao Projeto de Lei no 2014/2021. O PL no 2934/2022 altera a Lei do Estatuto do Desarmamento, para autorizar o porte de arma de fogo para os servidores do Ibama, da Funai e do ICMBio. A proposta também altera a Lei da Política Nacional do Meio Ambiente, para incluir a Funai como órgão executor do Sisnama.
Assessoria de Comunicação/Funai
https://www.gov.br/funai/pt-br/assuntos/noticias/2024/comissao-do-senado-aprova-projeto-que-autoriza-porte-de-arma-de-fogo-a-servidores-da-funai
The news items published by the Indigenous Peoples in Brazil site are researched daily from a variety of media outlets and transcribed as presented by their original source. ISA is not responsible for the opinios expressed or errors contained in these texts. Please report any errors in the news items directly to the source