From Indigenous Peoples in Brazil
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News
MPF recomenda que prefeitura de Parauapebas (PA) consulte indígenas sobre planejamento orçamentário municipal
04/07/2025
Fonte: MPF - https://www.mpf.mp.br
O Ministério Público Federal (MPF) recomendou que a prefeitura de Parauapebas (PA) promova uma audiência pública na Terra Indígena (TI) Xikrin do Cateté para garantir a participação da comunidade indígena local no processo de elaboração do Plano Plurianual (PPA) 2026-2029 do município.
A recomendação, assinada pelo procurador da República Igor da Silva Spindola e emitida nesta quinta-feira (3), aponta que o município de Parauapebas divulgou um calendário de audiências públicas para auxiliar na elaboração do PPA, mas não incluiu um evento na TI.
Segundo o MPF, essa omissão configura uma violação ao dever de Consulta Prévia, Livre e Informada (CPLI), estabelecido na Convenção no 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que tem força de lei no Brasil.
Além disso, a não inclusão dos indígenas afronta os direitos fundamentais desses povos à participação e ao desenvolvimento socialmente adequado, ressalta a recomendação.
O MPF destaca que os instrumentos de planejamento orçamentário, como o PPA, influenciam diretamente a definição de investimentos e políticas públicas em áreas como saúde, educação e infraestrutura, impactando concretamente a vida das comunidades.
A recomendação fundamenta-se na competência constitucional do Ministério Público de defender os direitos e interesses das populações indígenas. O texto argumenta que a ausência de mecanismos específicos de escuta compromete a eficácia das políticas públicas voltadas a esses povos, podendo perpetuar desigualdades e invisibilizar suas demandas.
Sobre recomendações - Recomendação é um instrumento por meio do qual o Ministério Público expõe, em ato formal, fatos e fundamentos jurídicos sobre determinada questão, com o objetivo de fazer com que o destinatário pratique ou deixe de praticar condutas ou atos para melhoria dos serviços públicos e de relevância pública ou do respeito aos interesses, direitos e bens defendidos pela instituição.
É uma atuação voltada para prevenção de responsabilidades ou correção de condutas. Embora não possua caráter obrigatório, visa à solução do problema de forma extrajudicial. O não acatamento infundado de uma recomendação - ou a insuficiência dos fundamentos apresentados para não acatá-la total ou parcialmente - pode levar o Ministério Público a adotar medidas cabíveis, incluindo ações judiciais cíveis e penais contra os agentes públicos responsáveis.
Procedimento Administrativo 1.23.001.000535/2023-15
Íntegra da recomendação
https://www.mpf.mp.br/pa/sala-de-imprensa/noticias-pa/mpf-recomenda-que-prefeitura-de-parauapebas-pa-consulte-indigenas-sobre-planejamento-orcamentario-municipal
A recomendação, assinada pelo procurador da República Igor da Silva Spindola e emitida nesta quinta-feira (3), aponta que o município de Parauapebas divulgou um calendário de audiências públicas para auxiliar na elaboração do PPA, mas não incluiu um evento na TI.
Segundo o MPF, essa omissão configura uma violação ao dever de Consulta Prévia, Livre e Informada (CPLI), estabelecido na Convenção no 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que tem força de lei no Brasil.
Além disso, a não inclusão dos indígenas afronta os direitos fundamentais desses povos à participação e ao desenvolvimento socialmente adequado, ressalta a recomendação.
O MPF destaca que os instrumentos de planejamento orçamentário, como o PPA, influenciam diretamente a definição de investimentos e políticas públicas em áreas como saúde, educação e infraestrutura, impactando concretamente a vida das comunidades.
A recomendação fundamenta-se na competência constitucional do Ministério Público de defender os direitos e interesses das populações indígenas. O texto argumenta que a ausência de mecanismos específicos de escuta compromete a eficácia das políticas públicas voltadas a esses povos, podendo perpetuar desigualdades e invisibilizar suas demandas.
Sobre recomendações - Recomendação é um instrumento por meio do qual o Ministério Público expõe, em ato formal, fatos e fundamentos jurídicos sobre determinada questão, com o objetivo de fazer com que o destinatário pratique ou deixe de praticar condutas ou atos para melhoria dos serviços públicos e de relevância pública ou do respeito aos interesses, direitos e bens defendidos pela instituição.
É uma atuação voltada para prevenção de responsabilidades ou correção de condutas. Embora não possua caráter obrigatório, visa à solução do problema de forma extrajudicial. O não acatamento infundado de uma recomendação - ou a insuficiência dos fundamentos apresentados para não acatá-la total ou parcialmente - pode levar o Ministério Público a adotar medidas cabíveis, incluindo ações judiciais cíveis e penais contra os agentes públicos responsáveis.
Procedimento Administrativo 1.23.001.000535/2023-15
Íntegra da recomendação
https://www.mpf.mp.br/pa/sala-de-imprensa/noticias-pa/mpf-recomenda-que-prefeitura-de-parauapebas-pa-consulte-indigenas-sobre-planejamento-orcamentario-municipal
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