From Indigenous Peoples in Brazil
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Tribunal derruba lei que ameaça ecologia
05/10/1995
Fonte: Jornal de Jundiaí
Documentos anexos
O Plenário do Tribunal de Justica acolheu, por unanimidade, ação direta de incostitucionalidade proposta pela Procuradoria Geral da Justica, para declarar inaplicável a lei 816/93, do município de Cananéia que punha em risco a integridade ambiental da Ilha. A lei considerava "passivel de expansao urbana" a area denominada Restinga da Ilha do Cardoso, abrangendo as vilas do Maruja, Enseada da Baleia e Pontal do Leste.
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