From Indigenous Peoples in Brazil
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News
STF julga hoje processo da Raposa Serra do Sol
04/06/2007
Fonte: Folha de Boa Vista
O Plenário do Supremo Tribunal Federal vai julgar hoje (4/6), o mérito de quatro ações sobre demarcação e aldeamento de terras indígenas. Os processos contestam homologações decretadas pelo presidente da República e em execução pela Fundação Nacional do Índio (Funai).
A tese das empresas agropastoris, que contestam a divisão das áreas, é a de que não se pode homologar demarcações de terras indígenas quando estas estiverem sob apreciação judicial, como ocorre nas reservas Jacaré de São Domingos (PB) e Raposa Serra do Sol (RR). Em votos vista, os ministros Gilmar Mendes e Carlos Ayres Britto foram contrários à homologação dos decretos das duas reservas.
Em discussão no julgamento estarão temas como se a autoridade coatora é incompetente para a edição do decreto atacado. Se a demarcação deve se restringir às terras atualmente ocupadas pelos silvícolas. Se a homologação exclui da apreciação do Poder Judiciário suposta lesão a direito dos impetrantes. E ainda, se o decreto é nulo por atingir terras de "domínio secular" dos impetrantes.
A tese das empresas agropastoris, que contestam a divisão das áreas, é a de que não se pode homologar demarcações de terras indígenas quando estas estiverem sob apreciação judicial, como ocorre nas reservas Jacaré de São Domingos (PB) e Raposa Serra do Sol (RR). Em votos vista, os ministros Gilmar Mendes e Carlos Ayres Britto foram contrários à homologação dos decretos das duas reservas.
Em discussão no julgamento estarão temas como se a autoridade coatora é incompetente para a edição do decreto atacado. Se a demarcação deve se restringir às terras atualmente ocupadas pelos silvícolas. Se a homologação exclui da apreciação do Poder Judiciário suposta lesão a direito dos impetrantes. E ainda, se o decreto é nulo por atingir terras de "domínio secular" dos impetrantes.
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