From Indigenous Peoples in Brazil

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Ação no STF contra Presidente, Funai e dois Ministros

24/02/1984

Fonte: O Globo (RJ)



Documentos anexos


Três fazendeiros entram com ação no STF para impedir que suas terras sejam confiscadas na região do Vale do Guaporé. Eles alegam má interpretação do artigo 198 da Constituição e consideram ilegal a demarcação de terras indígenas pela Funai.
 

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