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Situação fundiária das áreas indígenas

01/04/1993

Autor: José Orlando Muraro Silva

Fonte: Panewa (Porto Velho - RO)

Documentos anexos

Íntegra da notícia.

Artigo discute a necessidade jurídica de regulamentar o registro em cartório das terras indígenas já demarcadas e homologadas para manter a seguranças jurídica da posse. Além de apresentar a discriminação de terras indígenas no estado de Rondônia por hectares.

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