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Abuso do poder de polícia

31/08/1994

Fonte: Porantim, p. 4 (Brasília - DF)

Documentos anexos

Íntegra da notícia

Cimi encaminha correspondência ao presidente da Funai, Dinarte Nobre de Madeiro, contendo considerações críticas sobre a Instrução Normativa no2/94, que estabelece parâmetros para a atuação de missões religiosas em terras indígenas. Esse documento questiona a extensão e a forma do poder de polícia legítimo da Funai e pede a revogação dessa legislação.

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