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Ação do MPF pede anulação de contrato de crédito de carbono em Borba (AM) por danos a comunidades
05/05/2025
Fonte: MPF - https://www.mpf.mp.br
O Ministério Público Federal (MPF) entrou com ação civil pública contra a empresa Go Balance e o município de Borba, no Amazonas, para que seja declarada a nulidade do contrato de manutenção, administração e desenvolvimento do projeto de conservação florestal e proteção contra desmatamento, firmado entre a empresa e o município em 2020. A empresa deve se abster de validar e comercializar créditos de carbono resultantes do projeto, além de não repassar ao município os valores previstos no contrato.
Conforme a Lei no 15.042, de 11 de dezembro de 2024, a titularidade dos créditos de carbono é das comunidades indígenas e tradicionais que ocupam a área. No entanto, as comunidades envolvidas no projeto não tiveram o direito à consulta livre, prévia, informada e de boa-fé respeitado, uma vez que não receberam as informações completas sobre o faturamento do projeto e possibilidade de repartição de benefícios, assim como não foi observado um procedimento que permitisse sua efetiva deliberação.
Sobreposição de áreas - A área do projeto, que é dividida em quatro zonas, é sobreposta a diversas unidades de conservação (UCs) estaduais e federais, assentamentos do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) e um parque nacional de gestão do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio). Além disso, também apresenta impacto em áreas de uso tradicional por povos indígenas.
O laudo pericial realizado pelo MPF concluiu que todas as zonas do projeto estão ocupadas por UCs federais e/ou estaduais e por assentamentos do Incra. Estima-se que cerca de 42,78% do projeto esteja ocupado por UCs federais e estaduais, e 42,09% por assentamentos do Incra. No total, 84,87% da área do projeto é sobreposta a terras públicas, sendo 34,75% em áreas estaduais e 50,12% em áreas federais, ocupadas por comunidades tradicionais e vizinhas a terras indígenas.
Entre as comunidades afetadas estão a Reserva de Desenvolvimento Sustentável (RDS) Matupiri, a RDS Igapó-Açú, a RDS Canumã, o Parque Nacional do Acari, as Glebas Federais Tupana, Rio Madeira, Trocana, Mapiá, Sucunduri, Acari e Aripuanã, além de comunidades indígenas que vivem no entorno.
Além dos pedidos para suspensão imediata da validade do contrato e dos repasses ao município, o MPF requer que a Justiça Federal, ao final da ação, condene a empresa e o município ao pagamento de indenização por danos morais e materiais às comunidades tradicionais e indígenas afetadas pelo contrato, uma vez que ele foi realizado sem o devido consentimentos destas e sem a repartição justa de benefícios. O valor é da indenização é de R$ 9.708.050,60, somando todos os danos causados.
Entenda o caso - Em 2011, o projeto Trocano Araretema foi iniciado pela empresa Celestial Green com o objetivo de implementar projeto de crédito de carbono em uma área de 1.346.541 hectares localizada em Borba. Em 2013, a empresa foi extinta e o programa foi adquirido pela Go Balance, além de obter sua validação certificada pela metodologia Natural Forest Standard (NFS). O projeto tem como horizonte o período de 20 anos, de 2011 a 2031, e envolve 92 comunidades tradicionais.
Em 2020, foi formalizada a relação jurídica entre o município de Borba e a Go Balance, por meio do contrato. No entanto, os entes estaduais e federais titulares das áreas sobrepostas ao projeto em nenhum momento participaram ou concordaram com o contrato.
https://www.mpf.mp.br/am/sala-de-imprensa/noticias-am/acao-do-mpf-pede-anulacao-de-contrato-de-credito-de-carbono-em-borba-am-por-danos-a-comunidades
Conforme a Lei no 15.042, de 11 de dezembro de 2024, a titularidade dos créditos de carbono é das comunidades indígenas e tradicionais que ocupam a área. No entanto, as comunidades envolvidas no projeto não tiveram o direito à consulta livre, prévia, informada e de boa-fé respeitado, uma vez que não receberam as informações completas sobre o faturamento do projeto e possibilidade de repartição de benefícios, assim como não foi observado um procedimento que permitisse sua efetiva deliberação.
Sobreposição de áreas - A área do projeto, que é dividida em quatro zonas, é sobreposta a diversas unidades de conservação (UCs) estaduais e federais, assentamentos do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) e um parque nacional de gestão do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio). Além disso, também apresenta impacto em áreas de uso tradicional por povos indígenas.
O laudo pericial realizado pelo MPF concluiu que todas as zonas do projeto estão ocupadas por UCs federais e/ou estaduais e por assentamentos do Incra. Estima-se que cerca de 42,78% do projeto esteja ocupado por UCs federais e estaduais, e 42,09% por assentamentos do Incra. No total, 84,87% da área do projeto é sobreposta a terras públicas, sendo 34,75% em áreas estaduais e 50,12% em áreas federais, ocupadas por comunidades tradicionais e vizinhas a terras indígenas.
Entre as comunidades afetadas estão a Reserva de Desenvolvimento Sustentável (RDS) Matupiri, a RDS Igapó-Açú, a RDS Canumã, o Parque Nacional do Acari, as Glebas Federais Tupana, Rio Madeira, Trocana, Mapiá, Sucunduri, Acari e Aripuanã, além de comunidades indígenas que vivem no entorno.
Além dos pedidos para suspensão imediata da validade do contrato e dos repasses ao município, o MPF requer que a Justiça Federal, ao final da ação, condene a empresa e o município ao pagamento de indenização por danos morais e materiais às comunidades tradicionais e indígenas afetadas pelo contrato, uma vez que ele foi realizado sem o devido consentimentos destas e sem a repartição justa de benefícios. O valor é da indenização é de R$ 9.708.050,60, somando todos os danos causados.
Entenda o caso - Em 2011, o projeto Trocano Araretema foi iniciado pela empresa Celestial Green com o objetivo de implementar projeto de crédito de carbono em uma área de 1.346.541 hectares localizada em Borba. Em 2013, a empresa foi extinta e o programa foi adquirido pela Go Balance, além de obter sua validação certificada pela metodologia Natural Forest Standard (NFS). O projeto tem como horizonte o período de 20 anos, de 2011 a 2031, e envolve 92 comunidades tradicionais.
Em 2020, foi formalizada a relação jurídica entre o município de Borba e a Go Balance, por meio do contrato. No entanto, os entes estaduais e federais titulares das áreas sobrepostas ao projeto em nenhum momento participaram ou concordaram com o contrato.
https://www.mpf.mp.br/am/sala-de-imprensa/noticias-am/acao-do-mpf-pede-anulacao-de-contrato-de-credito-de-carbono-em-borba-am-por-danos-a-comunidades
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