From Indigenous Peoples in Brazil
News
Atuação do MPF garante pagamento de gratificação por titulação a professores indígenas em Rondônia
28/08/2025
Fonte: MPF - https://www.mpf.mp.br
O Ministério Público Federal (MPF) em Rondônia garantiu, por meio de recomendação, que professores indígenas "Nível B" da rede pública estadual passem a receber o adicional de gratificação por titulação de pós-graduação lato sensu, mestrado ou doutorado. O benefício já é concedido aos demais professores.
O direito à gratificação não vinha sendo aplicado a todos os professores porque a legislação que rege a carreira fazia referência a uma norma já revogada (Lei Complementar 420/2008). No entanto, ao substituir essa lei, o estado não atualizou outros dispositivos que deveriam fazer referência à nova legislação (Lei Complementar 680/2012). Com isso, criou-se uma lacuna que resultou na exclusão indevida dos professores "Nível B" do recebimento da gratificação.
A recomendação destaca que essa falha legislativa não pode penalizar os professores indígenas que possuem a mesma formação e desempenham funções equivalentes às dos demais profissionais do magistério. O MPF baseou-se nos princípios da igualdade, da vedação à discriminação, da simetria entre as carreiras e da continuidade normativa.
O adicional por titulação está previsto no artigo 77, inciso II, alínea "n", da Lei Complementar 680/2012, que assegura o pagamento de gratificação de 15%, 20% ou 25% a professores com especialização, mestrado ou doutorado, respectivamente, conforme o maior título apresentado.
https://www.mpf.mp.br/ro/sala-de-imprensa/noticias-ro/atuacao-do-mpf-garante-pagamento-de-gratificacao-por-titulacao-a-professores-indigenas-em-rondonia
O direito à gratificação não vinha sendo aplicado a todos os professores porque a legislação que rege a carreira fazia referência a uma norma já revogada (Lei Complementar 420/2008). No entanto, ao substituir essa lei, o estado não atualizou outros dispositivos que deveriam fazer referência à nova legislação (Lei Complementar 680/2012). Com isso, criou-se uma lacuna que resultou na exclusão indevida dos professores "Nível B" do recebimento da gratificação.
A recomendação destaca que essa falha legislativa não pode penalizar os professores indígenas que possuem a mesma formação e desempenham funções equivalentes às dos demais profissionais do magistério. O MPF baseou-se nos princípios da igualdade, da vedação à discriminação, da simetria entre as carreiras e da continuidade normativa.
O adicional por titulação está previsto no artigo 77, inciso II, alínea "n", da Lei Complementar 680/2012, que assegura o pagamento de gratificação de 15%, 20% ou 25% a professores com especialização, mestrado ou doutorado, respectivamente, conforme o maior título apresentado.
https://www.mpf.mp.br/ro/sala-de-imprensa/noticias-ro/atuacao-do-mpf-garante-pagamento-de-gratificacao-por-titulacao-a-professores-indigenas-em-rondonia
The news items published by the Indigenous Peoples in Brazil site are researched daily from a variety of media outlets and transcribed as presented by their original source. ISA is not responsible for the opinios expressed or errors contained in these texts. Please report any errors in the news items directly to the source