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Licenciamento ambiental novo: o que muda em obras de mineração? E em atividades do agronegócio?
17/07/2025
Fonte: OESP - https://www.estadao.com.br/
Licenciamento ambiental novo: o que muda em obras de mineração? E em atividades do agronegócio?
Cientistas e entidades apontam retrocesso ambiental e pedem veto do governo. Entidades ligadas ao setor de infraestrutura e agronegócio defendem o texto
17/07/2025
A Câmara dos Deputados aprovou na madrugada desta quinta-feira, 17, um projeto de lei que institui um novo licenciamento ambiental no Brasil.
Entre os críticos, o projeto foi chamado de "PL da Devastação". Cientistas, ambientalistas e parte do empresariado veem riscos de prejuízos ecológicos e mais judicialização com a mudança.
A proposta é defendida por entidades ligadas à infraestrutura e ao agronegócio, sob o argumento de reduzir as burocracias e a morosidade do modelo atual.
Veja abaixo perguntas e respostas sobre o projeto:
O que muda com o PL?
Dentre os principais pontos, o projeto:
Retira a prevalência das disposições do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama) para os licenciamentos de atividades ou de empreendimentos minerários de grande porte e/ou de alto risco;
Cria a Licença Ambiental Especial (LAE), que se dará para projetos previamente listados pelo Executivo federal;
Cria a Licença Ambiental Única (LAU), modalidade de licença que, em uma única etapa, atesta a viabilidade da instalação, da ampliação e da operação de atividade ou de empreendimento;
Cria o licenciamento ambiental simplificado por adesão e compromisso (LAC), inspirado no modelo já aplicado em alguns Estados do País. O LAC poderá ser pedido pelo interessado sem necessidade de estudos de impacto e utilizado para serviços e obras de duplicação de rodovias ou pavimentaça~o naquelas já existentes ou em faixas de domínio;
Permite renovação automática de licença online para atividade ou empreendimento caracterizado como de baixo ou médio potencial poluidor e pequeno ou médio porte; se cumpridos alguns requisitos
Retira a necessidade de licenciamento para as seguintes atividades agropecuárias: cultivo de espécies de interesse agrícola, temporárias, semiperenes e perenes; pecuária extensiva e semi-intensiva; pecuária intensiva de pequeno porte; pesquisa de natureza agropecuária, que não implique risco biológico e com autorização prévia de órgãos competentes;
Dispensa do licenciamento obras para os sistemas e as estações de tratamento de água e de esgoto sanitário, até o atingimento das metas de universalização da Lei do Saneamento Básico (até 2033, 99% dos brasileiros terem água tratada em suas torneiras e 90% com à coleta e ao tratamento de esgoto);
Prevê procedimentos simplificados e prioridade na análise para o licenciamento ambiental de projetos relacionados ao saneamento e à segurança energética nacional;
Institui prazos para órgãos ambientais efetuarem licenciamentos;
Aumenta a pena para operação sem licença: atualmente é de um a seis meses, e passa a ser de seis meses a dois anos para quem construir, reformar, ampliar, instalar ou fazer funcionar estabelecimentos, obras ou serviços potencialmente poluidores, sem licença ou autorização dos órgãos ambientais;
Derruba artigo que previa que, em caso de situação de emergência ou de estado de calamidade pública, ações de resposta imediata ao desastre poderiam ser executadas independentemente de licenciamento ambiental.
Como foi a votação?
A votação ocorreu na madrugada desta quinta, 17. O texto teve 267 votos favoráveis e 116 contrários. O projeto nasceu na Câmara em 2004, já foi aprovado no Senado, e agora vai para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). Veja como cada deputado votou.
O que dizem os críticos do PL?
Ambientalistas e parte do empresariado - veem riscos ecológicos e de mais insegurança jurídica.
A Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência (SBPC) divulgou um manifesto contra o texto e cobra que o governo federal vete o projeto.
A entidade afirma que o projeto representa "o mais grave retrocesso do sistema ambiental do País" desde a redemocratização, além de ignorar a situação de emergência climática.
"As alterações parecem favorecer a interesses particulares ou setoriais, pois ignoram as inúmeras evidências científicas que demonstram a gravidade da crise climática e ambiental em curso no País."
"A Constituição Federal de 1988 prevê o licenciamento ambiental como matéria para garantia do meio ambiente ecologicamente equilibrado, direito fundamental, e impõe ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo. O PL ameaça esse direito que é de todos os brasileiros. Um direito fundamental para um futuro minimamente promissor num mundo sob estado de emergência climática."
O Observatório do Clima e o Greenpeace também pedem o veto do presidente Lula.
"O Projeto de Lei 2159 também coloca em risco a Amazônia e os direitos dos povos indígenas e comunidades tradicionais. Se aprovado, ele pode acelerar a destruição no bioma, já tão ameaçado pelas queimadas e pelo desmatamento", afirma o Greenpeace em postagem nas redes sociais.
"A aprovação do Projeto de Lei 2.159/2021 é o maior retrocesso ambiental legislativo desde a ditadura militar", publicou o Observatório do Clima em seu site.
O que dizem os defensores do PL?
Os defensores da proposta - entre eles entidades ligadas à infraestrutura e ao agronegócio- apontam excesso de burocracias, morosidade e sobreposição de regras dos governos no modelo atual.
O movimento Convergência Brasil, que reúne seis entidades do setor de energia, é um dos principais apoiadores. Conforme mostrou o Estadão, o grupo vinha pressionando o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), para que a proposta fosse votada.
Na visão do movimento, o licenciamento ambiental ainda opera sob uma lógica fragmentada, insegura e disfuncional, "que gera incertezas", e defendem que o texto permite uma "atualização responsável" para acabar com a insegurança jurídica e dar celeridade aos projetos no País.
Qual o posicionamento do governo federal?
O Ministério do Meio Ambiente é contrário à proposta. Líder do governo na Câmara, José Guimarães (PT-CE) orientou a bancada contra o projeto.
"Lutei muito para que fizéssemos o diálogo e o debate e a votação fosse remetida para a primeira quinzena de agosto", declarou. "Não foi possível. Também não entendo isso como o fim do mundo. O Parlamento é democrático, mas devo informar que a posição do governo é contrária", disse.
"O presidente Lula com certeza vai vetar esse 'PL da devastação'"", acrescentou o líder do PT na Câmara, Lindbergh Farias.
Cientistas e entidades apontam retrocesso ambiental e pedem veto do governo. Entidades ligadas ao setor de infraestrutura e agronegócio defendem o texto
17/07/2025
A Câmara dos Deputados aprovou na madrugada desta quinta-feira, 17, um projeto de lei que institui um novo licenciamento ambiental no Brasil.
Entre os críticos, o projeto foi chamado de "PL da Devastação". Cientistas, ambientalistas e parte do empresariado veem riscos de prejuízos ecológicos e mais judicialização com a mudança.
A proposta é defendida por entidades ligadas à infraestrutura e ao agronegócio, sob o argumento de reduzir as burocracias e a morosidade do modelo atual.
Veja abaixo perguntas e respostas sobre o projeto:
O que muda com o PL?
Dentre os principais pontos, o projeto:
Retira a prevalência das disposições do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama) para os licenciamentos de atividades ou de empreendimentos minerários de grande porte e/ou de alto risco;
Cria a Licença Ambiental Especial (LAE), que se dará para projetos previamente listados pelo Executivo federal;
Cria a Licença Ambiental Única (LAU), modalidade de licença que, em uma única etapa, atesta a viabilidade da instalação, da ampliação e da operação de atividade ou de empreendimento;
Cria o licenciamento ambiental simplificado por adesão e compromisso (LAC), inspirado no modelo já aplicado em alguns Estados do País. O LAC poderá ser pedido pelo interessado sem necessidade de estudos de impacto e utilizado para serviços e obras de duplicação de rodovias ou pavimentaça~o naquelas já existentes ou em faixas de domínio;
Permite renovação automática de licença online para atividade ou empreendimento caracterizado como de baixo ou médio potencial poluidor e pequeno ou médio porte; se cumpridos alguns requisitos
Retira a necessidade de licenciamento para as seguintes atividades agropecuárias: cultivo de espécies de interesse agrícola, temporárias, semiperenes e perenes; pecuária extensiva e semi-intensiva; pecuária intensiva de pequeno porte; pesquisa de natureza agropecuária, que não implique risco biológico e com autorização prévia de órgãos competentes;
Dispensa do licenciamento obras para os sistemas e as estações de tratamento de água e de esgoto sanitário, até o atingimento das metas de universalização da Lei do Saneamento Básico (até 2033, 99% dos brasileiros terem água tratada em suas torneiras e 90% com à coleta e ao tratamento de esgoto);
Prevê procedimentos simplificados e prioridade na análise para o licenciamento ambiental de projetos relacionados ao saneamento e à segurança energética nacional;
Institui prazos para órgãos ambientais efetuarem licenciamentos;
Aumenta a pena para operação sem licença: atualmente é de um a seis meses, e passa a ser de seis meses a dois anos para quem construir, reformar, ampliar, instalar ou fazer funcionar estabelecimentos, obras ou serviços potencialmente poluidores, sem licença ou autorização dos órgãos ambientais;
Derruba artigo que previa que, em caso de situação de emergência ou de estado de calamidade pública, ações de resposta imediata ao desastre poderiam ser executadas independentemente de licenciamento ambiental.
Como foi a votação?
A votação ocorreu na madrugada desta quinta, 17. O texto teve 267 votos favoráveis e 116 contrários. O projeto nasceu na Câmara em 2004, já foi aprovado no Senado, e agora vai para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). Veja como cada deputado votou.
O que dizem os críticos do PL?
Ambientalistas e parte do empresariado - veem riscos ecológicos e de mais insegurança jurídica.
A Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência (SBPC) divulgou um manifesto contra o texto e cobra que o governo federal vete o projeto.
A entidade afirma que o projeto representa "o mais grave retrocesso do sistema ambiental do País" desde a redemocratização, além de ignorar a situação de emergência climática.
"As alterações parecem favorecer a interesses particulares ou setoriais, pois ignoram as inúmeras evidências científicas que demonstram a gravidade da crise climática e ambiental em curso no País."
"A Constituição Federal de 1988 prevê o licenciamento ambiental como matéria para garantia do meio ambiente ecologicamente equilibrado, direito fundamental, e impõe ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo. O PL ameaça esse direito que é de todos os brasileiros. Um direito fundamental para um futuro minimamente promissor num mundo sob estado de emergência climática."
O Observatório do Clima e o Greenpeace também pedem o veto do presidente Lula.
"O Projeto de Lei 2159 também coloca em risco a Amazônia e os direitos dos povos indígenas e comunidades tradicionais. Se aprovado, ele pode acelerar a destruição no bioma, já tão ameaçado pelas queimadas e pelo desmatamento", afirma o Greenpeace em postagem nas redes sociais.
"A aprovação do Projeto de Lei 2.159/2021 é o maior retrocesso ambiental legislativo desde a ditadura militar", publicou o Observatório do Clima em seu site.
O que dizem os defensores do PL?
Os defensores da proposta - entre eles entidades ligadas à infraestrutura e ao agronegócio- apontam excesso de burocracias, morosidade e sobreposição de regras dos governos no modelo atual.
O movimento Convergência Brasil, que reúne seis entidades do setor de energia, é um dos principais apoiadores. Conforme mostrou o Estadão, o grupo vinha pressionando o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), para que a proposta fosse votada.
Na visão do movimento, o licenciamento ambiental ainda opera sob uma lógica fragmentada, insegura e disfuncional, "que gera incertezas", e defendem que o texto permite uma "atualização responsável" para acabar com a insegurança jurídica e dar celeridade aos projetos no País.
Qual o posicionamento do governo federal?
O Ministério do Meio Ambiente é contrário à proposta. Líder do governo na Câmara, José Guimarães (PT-CE) orientou a bancada contra o projeto.
"Lutei muito para que fizéssemos o diálogo e o debate e a votação fosse remetida para a primeira quinzena de agosto", declarou. "Não foi possível. Também não entendo isso como o fim do mundo. O Parlamento é democrático, mas devo informar que a posição do governo é contrária", disse.
"O presidente Lula com certeza vai vetar esse 'PL da devastação'"", acrescentou o líder do PT na Câmara, Lindbergh Farias.
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