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Justiça valida embargo do Ibama a propriedades vizinhas por desmatamento ilegal
16/09/2025
Fonte: AGU - https://www.gov.br/agu/pt-br/
Justiça valida embargo do Ibama a propriedades vizinhas por desmatamento ilegal
Latifundiário questionava edital que embargou, de uma só vez, 182 propriedades em Itaituba (PA) para prevenir novas derrubadas e resguardar recuperação ambiental
Justiça Federal no Pará (SJPA) decidiu que é legal o edital do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) que embarga conjuntamente 182 propriedades vizinhas em Itaituba, no Pará, após identificação de desmatamento ilegal na área. A legalidade do edital no 15/2025, da Diretoria de Proteção Ambiental (Dipro) da autarquia, foi defendida pela Advocacia-Geral da União (AGU). A decisão da SJPA ocorreu em ação de um dos fazendeiros afetados, que alegava ilegalidade do procedimento.
A sentença foi baseada no artigo 16-A do Decreto no 6.514/2008, que prevê expressamente a possibilidade de se agrupar polígonos identificados com o mesmo tipo de infração ambiental. A legislação prevê que os objetivos de embargos coletivos são cessar a degradação ambiental, prevenir novas infrações e resguardar a recuperação da área, o que se aplica ao caso discutido na SJPA.
Publicado em 29 de abril, o edital determinava a retirada de animais da área embargada e a paralisação de qualquer atividade agropastoril por 30 dias. O autor da ação argumentou que o embargo deveria ser considerado ilegal por ser coletivo e ter sido objeto de notificação via edital. O juiz federal, no entanto, reconheceu a validade da notificação por edital, conforme jurisprudência estabelecida pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ).
Localizado no sudoeste do Pará, o município de Itaituba abriga áreas de proteção ambiental e terras indígenas, às margens do rio Tapajós. Contudo, por seu potencial minerário, o município tem sofrido com desmatamento e garimpo ilegal nos últimos anos.
Atuaram no caso o Núcleo de Meio Ambiente da Procuradoria Federal da 1ª Região (PRF1) e a Procuradoria Federal Especializada junto ao Ibama (PFE/Ibama). As unidades são vinculadas à Procuradoria-Geral Federal (PGF), órgão da AGU.
https://www.gov.br/agu/pt-br/comunicacao/noticias/justica-valida-embargo-do-ibama-a-propriedades-vizinhas-por-desmatamento-ilegal
Latifundiário questionava edital que embargou, de uma só vez, 182 propriedades em Itaituba (PA) para prevenir novas derrubadas e resguardar recuperação ambiental
Justiça Federal no Pará (SJPA) decidiu que é legal o edital do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) que embarga conjuntamente 182 propriedades vizinhas em Itaituba, no Pará, após identificação de desmatamento ilegal na área. A legalidade do edital no 15/2025, da Diretoria de Proteção Ambiental (Dipro) da autarquia, foi defendida pela Advocacia-Geral da União (AGU). A decisão da SJPA ocorreu em ação de um dos fazendeiros afetados, que alegava ilegalidade do procedimento.
A sentença foi baseada no artigo 16-A do Decreto no 6.514/2008, que prevê expressamente a possibilidade de se agrupar polígonos identificados com o mesmo tipo de infração ambiental. A legislação prevê que os objetivos de embargos coletivos são cessar a degradação ambiental, prevenir novas infrações e resguardar a recuperação da área, o que se aplica ao caso discutido na SJPA.
Publicado em 29 de abril, o edital determinava a retirada de animais da área embargada e a paralisação de qualquer atividade agropastoril por 30 dias. O autor da ação argumentou que o embargo deveria ser considerado ilegal por ser coletivo e ter sido objeto de notificação via edital. O juiz federal, no entanto, reconheceu a validade da notificação por edital, conforme jurisprudência estabelecida pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ).
Localizado no sudoeste do Pará, o município de Itaituba abriga áreas de proteção ambiental e terras indígenas, às margens do rio Tapajós. Contudo, por seu potencial minerário, o município tem sofrido com desmatamento e garimpo ilegal nos últimos anos.
Atuaram no caso o Núcleo de Meio Ambiente da Procuradoria Federal da 1ª Região (PRF1) e a Procuradoria Federal Especializada junto ao Ibama (PFE/Ibama). As unidades são vinculadas à Procuradoria-Geral Federal (PGF), órgão da AGU.
https://www.gov.br/agu/pt-br/comunicacao/noticias/justica-valida-embargo-do-ibama-a-propriedades-vizinhas-por-desmatamento-ilegal
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