De Pueblos Indígenas en Brasil
The printable version is no longer supported and may have rendering errors. Please update your browser bookmarks and please use the default browser print function instead.
Noticias
TRF1 nega reintegração de posse a particular de área na Terra Indígena Tupinambá de Olivença (BA)
28/10/2025
Fonte: MPF - https://www.mpf.mp.br
O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou o pedido de reintegração de posse da Fazenda Conjunto Serra da Palmeira, em Ilhéus (BA). O tribunal reconheceu que a área faz parte da Terra Indígena Tupinambá de Olivença, em processo de demarcação pela Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai).
A decisão, unânime entre os desembargadores da 5ª Turma, atendeu aos recursos apresentados pelo Ministério Público Federal (MPF), pela Funai e pela União, e reforçou que não é possível conceder proteção possessória a particulares sobre terras tradicionalmente ocupadas por povos indígenas.
Em primeira instância a Justiça havia deferido liminar e sentença favorável a um particular, determinando a reintegração da posse do imóvel. Ao dar nova decisão, o TRF1 acolheu integralmente os argumentos do MPF e dos demais recorrentes, reconhecendo que o imóvel se encontra dentro dos limites da Terra Indígena Tupinambá de Olivença e, portanto, não pode ser objeto de litígio possessório comum.
O Tribunal destacou que a posse indígena deriva diretamente da Constituição Federal (Art. 231) e goza de proteção plena e originária, sobrepondo-se à posse civilista tradicional. A decisão reafirma que o processo de demarcação tem natureza meramente declaratória, ou seja, não constitui o direito, mas apenas reconhece juridicamente uma situação preexistente. De acordo com o voto do relator, desembargador federal Alexandre Vasconcelos, o direito dos povos indígenas às terras que tradicionalmente ocupam independe de ato do poder público para ser exercido, cabendo à União apenas formalizar o reconhecimento.
A decisão segue precedentes do Supremo Tribunal Federal (STF), que reconhecem a nulidade dos títulos privados incidentes sobre terras indígenas, bem como a imprescritibilidade e indisponibilidade dos direitos territoriais desses povos. O voto do relator acolheu integralmente o parecer do procurador regional da República Felício Pontes Jr., que destacou que "a demarcação de terras indígenas não cria o direito dos povos, apenas o declara, tornando explícita uma situação jurídica preexistente".
https://www.mpf.mp.br/regiao1/sala-de-imprensa/noticias-r1/trf1-nega-reintegracao-de-posse-a-particular-de-area-na-terra-indigena-tupinamba-de-olivenca-ba
A decisão, unânime entre os desembargadores da 5ª Turma, atendeu aos recursos apresentados pelo Ministério Público Federal (MPF), pela Funai e pela União, e reforçou que não é possível conceder proteção possessória a particulares sobre terras tradicionalmente ocupadas por povos indígenas.
Em primeira instância a Justiça havia deferido liminar e sentença favorável a um particular, determinando a reintegração da posse do imóvel. Ao dar nova decisão, o TRF1 acolheu integralmente os argumentos do MPF e dos demais recorrentes, reconhecendo que o imóvel se encontra dentro dos limites da Terra Indígena Tupinambá de Olivença e, portanto, não pode ser objeto de litígio possessório comum.
O Tribunal destacou que a posse indígena deriva diretamente da Constituição Federal (Art. 231) e goza de proteção plena e originária, sobrepondo-se à posse civilista tradicional. A decisão reafirma que o processo de demarcação tem natureza meramente declaratória, ou seja, não constitui o direito, mas apenas reconhece juridicamente uma situação preexistente. De acordo com o voto do relator, desembargador federal Alexandre Vasconcelos, o direito dos povos indígenas às terras que tradicionalmente ocupam independe de ato do poder público para ser exercido, cabendo à União apenas formalizar o reconhecimento.
A decisão segue precedentes do Supremo Tribunal Federal (STF), que reconhecem a nulidade dos títulos privados incidentes sobre terras indígenas, bem como a imprescritibilidade e indisponibilidade dos direitos territoriais desses povos. O voto do relator acolheu integralmente o parecer do procurador regional da República Felício Pontes Jr., que destacou que "a demarcação de terras indígenas não cria o direito dos povos, apenas o declara, tornando explícita uma situação jurídica preexistente".
https://www.mpf.mp.br/regiao1/sala-de-imprensa/noticias-r1/trf1-nega-reintegracao-de-posse-a-particular-de-area-na-terra-indigena-tupinamba-de-olivenca-ba
Las noticias publicadas en el sitio Povos Indígenas do Brasil (Pueblos Indígenas del Brasil) son investigadas en forma diaria a partir de fuentes diferentes y transcriptas tal cual se presentan en su canal de origen. El Instituto Socioambiental no se responsabiliza por las opiniones o errores publicados en esos textos. En el caso en el que Usted encuentre alguna inconsistencia en las noticias, por favor, póngase en contacto en forma directa con la fuente mencionada.