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Petrobras só reconhece compromisso referente aos Anacés
08/05/2015
Autor: Andreh Jonathas e Carol Kossling
Fonte: O Povo (Fortaleza - CE) - www.opovo.com.br
A Petrobras só reconhece dois compromissos em vigor com o Ceará referente à Refinaria Premium II, ambos ligados à comunidade indígena Anacé. A afirmação foi feita em documento da empresa enviado em resposta à Ordem dos Advogados do Brasil - Secção Ceará (OAB-CE). A entidade cobra, na Justiça, R$ 980 milhões da empresa para ressarcimento do Estado.
"Esclarecemos que, atualmente, restam em vigor os seguintes compromissos firmados com o Estado do Ceará", introduz o documento. Em seguida, cita o "Termo de Compromisso Indígena", assinado com o Governo do Estado, a Fundação Nacional do Índio (Funai), o Ministério Público Federal (MPF), a União e as comunidades indígenas de Bolso e Matões. O objetivo é construir uma reserva indígena. A medida era condicionante da Licença de Instalação da Premium II.
O outro compromisso reconhecido pela empresa é o Convênio para realocação da comunidade indígena com o Governo do Estado para a construção da Reserva Indígena Taba dos Anacés, em Caucaia. O documento reafirma a descontinuidade do projeto, comunicada em janeiro.
Para o presidente da OAB-CE, Valdetário Monteiro, o fato de a Petrobras nem citar o Protocolo de Intenções assinado em 20 de agosto de 2008, documento que daria sustentação ao ressarcimento ao Estado do Ceará, não elimina as responsabilidades da estatal.
"O documento é decisivo no item 2.2", afirma Valdetário. Nesse item, o protocolo isenta de cobrar da petrolífera pela rescisão de contrato, "salvo se não efetivado o projeto por culpa exclusiva ou concorrente da Petrobras, neste último caso proporcionalmente à sua culpa". Conforme o advogado, a Refinaria não foi tocada exclusivamente por culpa da estatal.
A OAB-CE ajuizou na Justiça Ação Civil Pública contra a Petrobras solicitando o ressarcimento dos danos ao patrimônio público decorrente do cancelamento da instalação da refinaria. A medida cobra indenização de R$ 980 milhões. Do total, R$ 500 milhões seriam destinados ao ressarcimento dos investimentos do Estado e R$ 480 milhões para cobrir danos morais e materiais coletivos.
"A gente quer também que seja devolvido o terreno que está em posse da Petrobras de em torno de 500 hectares. Além disso, que a Petrobras apresente nos altos todos os projetos que ela faz referência no termo de entendimento", ressaltou Valdetário.
Para Fábio Zech, presidente Comissão de Estudos Constitucionais da OAB-CE, essa ação faz parte do papel da entidade. "Não poderíamos ficar omissos diante de um manifesto desse ao patrimônio público e ao coletivo".
Saiba mais
Estimativa
A Ações individuais
Caso o juiz julgue procedente a ação aberta pela OAB-CE e reconheça conduta ilícita da Petrobras, o cidadão que se sentir lesado formula pedido individualizado dentro da própria ação e o juiz apura caso a caso. É necessário reunir provas.
Tancagem
Questionado sobre a possibilidade de a Petrobras realizar a tancagem do Porto do Mucuripe para o Pecém como forma de ressarcimento da Refinaria, Valdetário Monteiro afirma não ver nenhuma relação, pois não consta nos autos do processo. E essa atividade não chega a 5% do valor gasto com a Refinaria.
MPCE
O Ministério Público do Estado do Ceará também quer cobrar judicialmente ressarcimento da Petrobras. O Promotor de Defesa do Patrimônio Público do Ceará, Ricardo Rocha, afirmou que está preparando a documentação. Ele confirmou reunião na próxima semana com a Procuradoria Geral do Estado (PGE), Ministério Público Federal (MPF) e Tribunal de contas do Estado (TCE).
PGE
Procurados pelo O POVO, a Procuradoria Geral do Estado (PGE) informou, por meio da assessoria, que é uma decisão da Casa Civil entrar na Justiça. A Secretaria de Infraestrutura (Seinfra) tem a orientação do Governo que apenas a Casa Civil se pronuncie sobre o assunto. A Casa Civil afirmou que ainda vai se pronunciar por meio de nota.
http://www.opovo.com.br/app/opovo/leisetributos/2015/05/08/noticiasjornalleisetributos,3434630/petrobras-so-reconhece-compromisso-referente-aos-anaces.shtml
"Esclarecemos que, atualmente, restam em vigor os seguintes compromissos firmados com o Estado do Ceará", introduz o documento. Em seguida, cita o "Termo de Compromisso Indígena", assinado com o Governo do Estado, a Fundação Nacional do Índio (Funai), o Ministério Público Federal (MPF), a União e as comunidades indígenas de Bolso e Matões. O objetivo é construir uma reserva indígena. A medida era condicionante da Licença de Instalação da Premium II.
O outro compromisso reconhecido pela empresa é o Convênio para realocação da comunidade indígena com o Governo do Estado para a construção da Reserva Indígena Taba dos Anacés, em Caucaia. O documento reafirma a descontinuidade do projeto, comunicada em janeiro.
Para o presidente da OAB-CE, Valdetário Monteiro, o fato de a Petrobras nem citar o Protocolo de Intenções assinado em 20 de agosto de 2008, documento que daria sustentação ao ressarcimento ao Estado do Ceará, não elimina as responsabilidades da estatal.
"O documento é decisivo no item 2.2", afirma Valdetário. Nesse item, o protocolo isenta de cobrar da petrolífera pela rescisão de contrato, "salvo se não efetivado o projeto por culpa exclusiva ou concorrente da Petrobras, neste último caso proporcionalmente à sua culpa". Conforme o advogado, a Refinaria não foi tocada exclusivamente por culpa da estatal.
A OAB-CE ajuizou na Justiça Ação Civil Pública contra a Petrobras solicitando o ressarcimento dos danos ao patrimônio público decorrente do cancelamento da instalação da refinaria. A medida cobra indenização de R$ 980 milhões. Do total, R$ 500 milhões seriam destinados ao ressarcimento dos investimentos do Estado e R$ 480 milhões para cobrir danos morais e materiais coletivos.
"A gente quer também que seja devolvido o terreno que está em posse da Petrobras de em torno de 500 hectares. Além disso, que a Petrobras apresente nos altos todos os projetos que ela faz referência no termo de entendimento", ressaltou Valdetário.
Para Fábio Zech, presidente Comissão de Estudos Constitucionais da OAB-CE, essa ação faz parte do papel da entidade. "Não poderíamos ficar omissos diante de um manifesto desse ao patrimônio público e ao coletivo".
Saiba mais
Estimativa
A Ações individuais
Caso o juiz julgue procedente a ação aberta pela OAB-CE e reconheça conduta ilícita da Petrobras, o cidadão que se sentir lesado formula pedido individualizado dentro da própria ação e o juiz apura caso a caso. É necessário reunir provas.
Tancagem
Questionado sobre a possibilidade de a Petrobras realizar a tancagem do Porto do Mucuripe para o Pecém como forma de ressarcimento da Refinaria, Valdetário Monteiro afirma não ver nenhuma relação, pois não consta nos autos do processo. E essa atividade não chega a 5% do valor gasto com a Refinaria.
MPCE
O Ministério Público do Estado do Ceará também quer cobrar judicialmente ressarcimento da Petrobras. O Promotor de Defesa do Patrimônio Público do Ceará, Ricardo Rocha, afirmou que está preparando a documentação. Ele confirmou reunião na próxima semana com a Procuradoria Geral do Estado (PGE), Ministério Público Federal (MPF) e Tribunal de contas do Estado (TCE).
PGE
Procurados pelo O POVO, a Procuradoria Geral do Estado (PGE) informou, por meio da assessoria, que é uma decisão da Casa Civil entrar na Justiça. A Secretaria de Infraestrutura (Seinfra) tem a orientação do Governo que apenas a Casa Civil se pronuncie sobre o assunto. A Casa Civil afirmou que ainda vai se pronunciar por meio de nota.
http://www.opovo.com.br/app/opovo/leisetributos/2015/05/08/noticiasjornalleisetributos,3434630/petrobras-so-reconhece-compromisso-referente-aos-anaces.shtml
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