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Jobim explica mudança sobre demarcações

25/01/1996

Fonte: Gazeta Mercantil (São Paulo - SP)

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O ministro da Justiça, Nelson Jobim, afirma que a inclusão do direito ao contraditório (Decreto, 1.775), foi uma forma de contornar dúvidas sobre a legalidade do decreto 22/91.

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