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Indígenas de Nonoai assinam acordo para encerrar arrendamentos e parcerias em Terra Indígena
19/10/2018
Fonte: MPF http://www.mpf.mp.br/
Indígenas Kaingang da Terra Indígena Nonoai assinaram, neste mês de outubro, termo de ajustamento de conduta (TAC), elaborado em conjunto com a Funai e o Ministério Público Federal. O objetivo do TAC é mudar o sistema de produção no interior da terra indígena, saindo do modelo de arrendamento para um modelo de exploração direta pelos próprios indígenas.
O acordo foi celebrado porque as práticas de arrendamento e de parcerias rurais violam o disposto no artigo 231, § 6o, da Constituição da República, que afirma serem "nulos e extintos, não produzindo efeitos jurídicos, os atos que tenham por objeto a ocupação, o domínio e a posse" das terras indígenas - patrimônio da União que se destina ao usufruto exclusivo das comunidades indígenas.
O TAC prevê a saída gradual dos arrendatários da área e o progressivo aumento da área plantada diretamente pelos indígenas.
No processo de mudança, estão previstas obrigações de transparência, como a prestação de contas junto à comunidade e aos órgãos de fiscalização, georreferenciamento de toda a terra indígena e participação da comunidade indígena na aplicação dos recursos coletivos.
Os recursos obtidos no processo de transição serão aplicados para garantir a segurança alimentar do grupo e viabilizar o desenvolvimento de formas de uso sustentável da terra indígena. Para tanto, a comunidade se comprometeu a promover projetos sociais, formação de indígenas para operação de maquinário e plantio, e investimentos em maquinário e implementos.
Com vigência até o dia 1o de julho de 2019, o TAC, que enfrenta apenas a situação específica da Terra Indígena de Nonoai, também prevê obrigações ambientais, como a preservação e recuperação da mata ciliar e medidas para evitar a contaminação dos cursos d'água por agrotóxicos.
http://www.mpf.mp.br/rs/sala-de-imprensa/noticias-rs/indigenas-de-nonoai-assinam-acordo-para-encerrar-arrendamentos-e-parcerias-em-terra-indigena
O acordo foi celebrado porque as práticas de arrendamento e de parcerias rurais violam o disposto no artigo 231, § 6o, da Constituição da República, que afirma serem "nulos e extintos, não produzindo efeitos jurídicos, os atos que tenham por objeto a ocupação, o domínio e a posse" das terras indígenas - patrimônio da União que se destina ao usufruto exclusivo das comunidades indígenas.
O TAC prevê a saída gradual dos arrendatários da área e o progressivo aumento da área plantada diretamente pelos indígenas.
No processo de mudança, estão previstas obrigações de transparência, como a prestação de contas junto à comunidade e aos órgãos de fiscalização, georreferenciamento de toda a terra indígena e participação da comunidade indígena na aplicação dos recursos coletivos.
Os recursos obtidos no processo de transição serão aplicados para garantir a segurança alimentar do grupo e viabilizar o desenvolvimento de formas de uso sustentável da terra indígena. Para tanto, a comunidade se comprometeu a promover projetos sociais, formação de indígenas para operação de maquinário e plantio, e investimentos em maquinário e implementos.
Com vigência até o dia 1o de julho de 2019, o TAC, que enfrenta apenas a situação específica da Terra Indígena de Nonoai, também prevê obrigações ambientais, como a preservação e recuperação da mata ciliar e medidas para evitar a contaminação dos cursos d'água por agrotóxicos.
http://www.mpf.mp.br/rs/sala-de-imprensa/noticias-rs/indigenas-de-nonoai-assinam-acordo-para-encerrar-arrendamentos-e-parcerias-em-terra-indigena
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