De Povos Indígenas no Brasil
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Resta ao Executivo evitar o desmonte de leis ambientais
18/07/2025
Fonte: Valor Econômico - https://valor.globo.com/opiniao/coluna/resta-ao-executivo-evitar-o-desmonte-de-lei
Resta ao Executivo evitar o desmonte de leis ambientais
O PL do Licenciamento Ambiental visava estabelecer regras claras e padronizadas para reduzir o excesso de burocracia, sem renunciar à preservação, mas caminha na direção oposta
Por Editorial
18/07/2025
Com uma legislação ambiental moderna, o Brasil ainda é vitima do desmatamento e da degradação ambiental em seus principais biomas. A morosidade do licenciamento, a crônica falta de funcionários nos órgãos encarregados das licenças e uma legislação que retalha responsabilidades e facilita disputas jurídicas pesaram ao longo de anos para criar um sistema pouco funcional e ineficaz. Após 20 anos de discussão, o Congresso resolveu que a solução de todos esses problemas é a redução radical de exigências de controle de empreendimentos que afetam o ambiente, em um retrocesso inexplicável diante do agravamento do aquecimento global e há 4 meses do início da COP30 que o Brasil hospedará em Belém.
O PL do Licenciamento Ambiental visava estabelecer regras claras e padronizadas para reduzir o excesso de burocracia, sem renunciar à preservação. O texto aprovado pela Câmara, por 267 votos a favor (apenas 10 a mais que o necessário) e 116 contrários, caminha na direção oposta. Além de flexibilizar exageradamente a legislação, tende a criar insegurança jurídica para novos empreendimentos. São muitas as mudanças propostas que fragilizam o licenciamento ambiental - ou o dispensam por completo.
O cálculo de devastação que pode ocorrer é significativo. O Instituto Socioambiental (ISA), por exemplo, prevê que um território equivalente ao Estado do Paraná - mais de 18 milhões de hectares - ficará desprotegido apenas na Amazônia Legal. Um "jabuti" incluído na reta final, que facilita o corte de vegetação primária e secundária nas áreas protegidas da Mata Atlântica, tende a ampliar o desmatamento. A especulação imobiliária, que destrói a exuberante costa atlântica, muitas vezes por iniciativa de prefeitos, terá incentivo para prosseguir em sua obra de aniquilação da fauna e da flora de um bioma que mantém apenas um terço de sua feição original.
As ameaças ao ambiente do projeto, que vai à sanção do presidente da República, se consubstanciam, por exemplo, na ampla permissão para uso da Licença por Adesão e Compromisso. Utilizada em alguns Estados nas atividades de pequeno porte e baixo impacto, por meio da autodeclaração, ela foi estendida para intervenções de médio porte e médio impacto, que não necessitarão de estudos prévios de seus efeitos sobre o ambiente nem de medidas para compensá-los.
Sob as novas regras, seria possível, por exemplo, obter o licenciamento automático para projetos como o da barragem de Brumadinho, que se rompeu em 2019, matando 273 pessoas, em um dos maiores desastres ambientais da história nacional.
O Brasil está entre os 10 maiores poluidores mundiais, com a diferença de que a fonte principal de suas emissões não é o setor de energia ou a indústria, mas o uso da terra e as atividades agropecuárias que, somadas, são responsáveis por 74% dos gases estufa lançados na atmosfera. O projeto aprovado pelo Congresso retira justamente a necessidade de licenciamento para atividades agropecuárias, dispensando-o para o cultivo de espécies de interesse agrícola temporárias, semiperenes e perenes; pecuária extensiva e semi-intensiva; pecuária intensiva de pequeno porte etc. Para dispensar o licenciamento, basta que o imóvel esteja regular com registro no Cadastro Ambiental Rural (CAR) - a imensa maioria deles ainda não validado oficialmente. A dispensa inclui a ampliação de estradas e sistemas de tratamento de água e esgoto.
Estados e municípios ganharam mais poder para atuar no licenciamento e definir seus próprios critérios de avaliação. Isso ampliará a fragmentação de regras que a nova lei deveria solucionar. A medida poderá levar ainda à arbitragem regulatória, similar à guerra fiscal da década de 1990, em que governadores e prefeitos poderão flexibilizar regras para atrair investimentos.
Como se tornou rotina, dois terços dos votos para a aprovação vieram de partidos da base do governo, que têm representantes nos ministérios. O Planalto pouco fez para deter o projeto no Senado e agora terá de decidir como impedir os malefícios de um projeto tão retrógrado. O coroamento de seu espírito veio na emenda do presidente do Senado, Davi Alcolumbre (UB-AP), que cria a Licença Ambiental Especial. Ela deixa nas mãos de um conselho ligado à Presidência a autorização para empreendimentos considerados estratégicos. Na prática, tira do caminho os órgãos ambientais e dá todo o poder às decisões políticas imediatistas. Alcolumbre defende a autorização de exploração da Margem Equatorial, um desejo compartilhado com o presidente Lula.
Setores empresariais e organizações da sociedade civil tentaram, sem sucesso, prorrogar o exame do projeto para eliminar pontos mais ofensivos à preservação ambiental. A pressão continuará para que o presidente vete o projeto ou seus trechos principais. O Planalto, de olho na COP30, terá de deixar a ambiguidade de lado. A nova legislação deveria colocar o país na vanguarda do desenvolvimento sustentável e não jogá-lo para o fim da fila.
https://valor.globo.com/opiniao/coluna/resta-ao-executivo-evitar-o-desmonte-de-leis-ambientais.ghtml
O PL do Licenciamento Ambiental visava estabelecer regras claras e padronizadas para reduzir o excesso de burocracia, sem renunciar à preservação, mas caminha na direção oposta
Por Editorial
18/07/2025
Com uma legislação ambiental moderna, o Brasil ainda é vitima do desmatamento e da degradação ambiental em seus principais biomas. A morosidade do licenciamento, a crônica falta de funcionários nos órgãos encarregados das licenças e uma legislação que retalha responsabilidades e facilita disputas jurídicas pesaram ao longo de anos para criar um sistema pouco funcional e ineficaz. Após 20 anos de discussão, o Congresso resolveu que a solução de todos esses problemas é a redução radical de exigências de controle de empreendimentos que afetam o ambiente, em um retrocesso inexplicável diante do agravamento do aquecimento global e há 4 meses do início da COP30 que o Brasil hospedará em Belém.
O PL do Licenciamento Ambiental visava estabelecer regras claras e padronizadas para reduzir o excesso de burocracia, sem renunciar à preservação. O texto aprovado pela Câmara, por 267 votos a favor (apenas 10 a mais que o necessário) e 116 contrários, caminha na direção oposta. Além de flexibilizar exageradamente a legislação, tende a criar insegurança jurídica para novos empreendimentos. São muitas as mudanças propostas que fragilizam o licenciamento ambiental - ou o dispensam por completo.
O cálculo de devastação que pode ocorrer é significativo. O Instituto Socioambiental (ISA), por exemplo, prevê que um território equivalente ao Estado do Paraná - mais de 18 milhões de hectares - ficará desprotegido apenas na Amazônia Legal. Um "jabuti" incluído na reta final, que facilita o corte de vegetação primária e secundária nas áreas protegidas da Mata Atlântica, tende a ampliar o desmatamento. A especulação imobiliária, que destrói a exuberante costa atlântica, muitas vezes por iniciativa de prefeitos, terá incentivo para prosseguir em sua obra de aniquilação da fauna e da flora de um bioma que mantém apenas um terço de sua feição original.
As ameaças ao ambiente do projeto, que vai à sanção do presidente da República, se consubstanciam, por exemplo, na ampla permissão para uso da Licença por Adesão e Compromisso. Utilizada em alguns Estados nas atividades de pequeno porte e baixo impacto, por meio da autodeclaração, ela foi estendida para intervenções de médio porte e médio impacto, que não necessitarão de estudos prévios de seus efeitos sobre o ambiente nem de medidas para compensá-los.
Sob as novas regras, seria possível, por exemplo, obter o licenciamento automático para projetos como o da barragem de Brumadinho, que se rompeu em 2019, matando 273 pessoas, em um dos maiores desastres ambientais da história nacional.
O Brasil está entre os 10 maiores poluidores mundiais, com a diferença de que a fonte principal de suas emissões não é o setor de energia ou a indústria, mas o uso da terra e as atividades agropecuárias que, somadas, são responsáveis por 74% dos gases estufa lançados na atmosfera. O projeto aprovado pelo Congresso retira justamente a necessidade de licenciamento para atividades agropecuárias, dispensando-o para o cultivo de espécies de interesse agrícola temporárias, semiperenes e perenes; pecuária extensiva e semi-intensiva; pecuária intensiva de pequeno porte etc. Para dispensar o licenciamento, basta que o imóvel esteja regular com registro no Cadastro Ambiental Rural (CAR) - a imensa maioria deles ainda não validado oficialmente. A dispensa inclui a ampliação de estradas e sistemas de tratamento de água e esgoto.
Estados e municípios ganharam mais poder para atuar no licenciamento e definir seus próprios critérios de avaliação. Isso ampliará a fragmentação de regras que a nova lei deveria solucionar. A medida poderá levar ainda à arbitragem regulatória, similar à guerra fiscal da década de 1990, em que governadores e prefeitos poderão flexibilizar regras para atrair investimentos.
Como se tornou rotina, dois terços dos votos para a aprovação vieram de partidos da base do governo, que têm representantes nos ministérios. O Planalto pouco fez para deter o projeto no Senado e agora terá de decidir como impedir os malefícios de um projeto tão retrógrado. O coroamento de seu espírito veio na emenda do presidente do Senado, Davi Alcolumbre (UB-AP), que cria a Licença Ambiental Especial. Ela deixa nas mãos de um conselho ligado à Presidência a autorização para empreendimentos considerados estratégicos. Na prática, tira do caminho os órgãos ambientais e dá todo o poder às decisões políticas imediatistas. Alcolumbre defende a autorização de exploração da Margem Equatorial, um desejo compartilhado com o presidente Lula.
Setores empresariais e organizações da sociedade civil tentaram, sem sucesso, prorrogar o exame do projeto para eliminar pontos mais ofensivos à preservação ambiental. A pressão continuará para que o presidente vete o projeto ou seus trechos principais. O Planalto, de olho na COP30, terá de deixar a ambiguidade de lado. A nova legislação deveria colocar o país na vanguarda do desenvolvimento sustentável e não jogá-lo para o fim da fila.
https://valor.globo.com/opiniao/coluna/resta-ao-executivo-evitar-o-desmonte-de-leis-ambientais.ghtml
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