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Notícias

Deputada prevê nacionalidade

09/08/1992

Fonte: Correio Braziliense, p. 20 (Brasília - DF)

Documentos anexos

Íntegra da notícia

De acordo com o projeto substitutivo de Estatuto do Índio formulado pela deputada federal Teresa Jucá, o indígena nascido em território nacional será considerado cidadão brasileiro, e não cidadão índio, com nacionalidade indefinida. Além disso, o regime tutelar está assegurado pela nova legislação, independentemente do grau de "integração" dos indígenas à sociedade nacional. Além disso, ficou estabelecido que qualquer indígena terá direito de se expressar em sua própria língua quando for ouvido pela polícia ou pelos tribunais, cabendo à Funai e ao Ministério Público providenciar intérpretes; assim como, ficou estabelecido que a demarcação de terras indígenas terá força de lei.

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