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Notícias

Estatuto pune índio irresponsável

20/06/1991

Fonte: Correio Braziliense (Brasília - DF)

Documentos anexos

Íntegra da notícia

O Governo pretende punir o índio considerado infrator, desde que esteja engajado no estilo de vida da sociedade nacional. O anteprojeto elaborado pela Comissão Interministerial para o Estatuto do Índio substitui a tutela pela proteção jurídica. De acordo com o anteprojeto, o índio pode ser condenado por infração penal, com o fim do princípio da incapacidade relativa existente no Código Penal.

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