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Notícias

Procurador veta regra sobre reserva

04/09/1992

Fonte: Jornal do Brasil (Rio de Janeiro - RJ)

Documentos anexos

Íntegra da notícia

A Procuradoria Geral da República considerou "ilegal e impertinente" o aviso circular do presidente Fernando Collor enviado às autoridades ambientais e indigenistas, determinando novas normas para a criação de unidades de conservação e de terras indígenas. Esta sugestão foi feita pelo Tribunal de Contas da União.

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