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Notícias

Jobim anuncia decreto que vai regulamentar terra indígena

26/06/1995

Fonte: Folha de S.Paulo (São Paulo - SP)

Documentos anexos

Íntegra da notícia

O ministro da Justiça, Nelson Jobim, anuncia alterações no decreto 22, que regulamenta o processo de demarcação de terras indígenas, trazendo o direito de defesa aos que sejam contrários à delimitação das áreas indígenas. O secretário do Cimi afirmou que desde o anúncio da mudança do decreto os conflitos em áreas indígenas aumentaram.

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