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Notícias

Demarcações podem ter novas regras

26/07/1995

Fonte: Gazeta Mercantil (São Paulo - SP)

Documentos anexos

Íntegra da notícia

O governo planeja modificar o decreto 22/91 que regulamenta o processo de demarcação de terras indígenas, no qual não está previsto o contraditório, ou seja, o direito de quem sofre a desapropriação de se defender na Justiça.

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