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Notícias

Leis dos índios atende à Carta, diz governo

12/01/1996

Fonte: Folha de S.Paulo (São Paulo - SP)

Documentos anexos

Íntegra da notícia

O Ministério da Justiça apresentou uma série de argumentos para contestar as críticas à nova legislação sobre demarcações de terras indígenas. O decreto, assinado pelo presidente Fernando Henrique Cardoso recebeu duras críticas de entidades ligadas aos indígenas, sendo considera inconstitucional. Partidos de oposição, a igreja católica e ONGs iniciaram uma ofensiva política e jurídica contra o decreto 1.775.

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