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Notícias

STF: voto ajuda fazendeiros

23/11/1980

Fonte: Folha da Tarde (São Paulo - SP)

O ministro Cordeiro Guerra, no seu voto, manifestou apreensão com a interpretação do artigo 198 da Constituição Federal, cujos parágrafos 1o e 2o poderiam provocar "o confisco da propriedade privada neste país". Lembra que o Estatuto do Índio, apesar de dar o direito do Estado de criar reservas indígenas, não pode fazê-lo sem indenização. Este tornou-se o principal argumento das 11 ações que os fazendeiros do MT abriram para cobrar algum ressarcimento pela anexação de suas terras à reserva Parabubure.

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