De Povos Indígenas no Brasil
The printable version is no longer supported and may have rendering errors. Please update your browser bookmarks and please use the default browser print function instead.
Notícias
MPF assegura prosseguimento de ação que busca anular títulos sobre Terra Indígena Panambi-Lagoa Rica (MS)
30/05/2025
Fonte: MPF - https://www.mpf.mp.br
O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) acatou o recurso do Ministério Público Federal (MPF) e determinou o prosseguimento da ação que busca anular oito títulos de domínio incidentes na Terra Indígena (TI) Panambi-Lagoa Rica, no Mato Grosso do Sul. A decisão, publicada em 29 de abril, também admitiu a Fundação Nacional do Índio (Funai) como assistente no caso, fortalecendo a defesa dos direitos do povo Guarani Kaiowá.
A ação civil pública foi proposta pelo MPF contra a União, a Missão Evangélica Unida e uma particular, com o objetivo de anular os títulos, que foram expedidos com base no Decreto no 5.941, publicado em 1942. Segundo o MPF, o decreto vai contra a Constituição de 1934, que já vedava a alienação de terras permanentemente ocupadas por indígenas, o que continua previsto na Constituição atual, de 1988. A ação busca, ainda, que a União assuma a posse das terras e promova o pagamento de indenização aos proprietários que agiram de boa-fé.
Na sentença anterior, a primeira instância da Justiça Federal havia extinguido o processo ao entender que a validade de normas anteriores à Constituição de 1988 deve ser julgada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), por meio do ajuizamento de uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), e não em uma ação civil pública. O MPF recorreu sustentando que a inconstitucionalidade do decreto é apenas um dos fundamentos da ação, cujo objetivo principal é proteger o território indígena.
Ao analisar o caso, o TRF3 reconheceu que este julgamento de constitucionalidade pode ser feito no âmbito da ação civil pública, e que não há necessidade de ajuizamento de ADPF. Com a decisão, o processo retorna à primeira instância para seu regular andamento, permitindo que os pedidos do MPF sejam devidamente apreciados pela Justiça.
https://www.mpf.mp.br/ms/sala-de-imprensa/noticias-ms/mpf-assegura-prosseguimento-de-acao-que-busca-anular-titulos-sobre-terra-indigena-panambi-lagoa-rica-ms
A ação civil pública foi proposta pelo MPF contra a União, a Missão Evangélica Unida e uma particular, com o objetivo de anular os títulos, que foram expedidos com base no Decreto no 5.941, publicado em 1942. Segundo o MPF, o decreto vai contra a Constituição de 1934, que já vedava a alienação de terras permanentemente ocupadas por indígenas, o que continua previsto na Constituição atual, de 1988. A ação busca, ainda, que a União assuma a posse das terras e promova o pagamento de indenização aos proprietários que agiram de boa-fé.
Na sentença anterior, a primeira instância da Justiça Federal havia extinguido o processo ao entender que a validade de normas anteriores à Constituição de 1988 deve ser julgada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), por meio do ajuizamento de uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), e não em uma ação civil pública. O MPF recorreu sustentando que a inconstitucionalidade do decreto é apenas um dos fundamentos da ação, cujo objetivo principal é proteger o território indígena.
Ao analisar o caso, o TRF3 reconheceu que este julgamento de constitucionalidade pode ser feito no âmbito da ação civil pública, e que não há necessidade de ajuizamento de ADPF. Com a decisão, o processo retorna à primeira instância para seu regular andamento, permitindo que os pedidos do MPF sejam devidamente apreciados pela Justiça.
https://www.mpf.mp.br/ms/sala-de-imprensa/noticias-ms/mpf-assegura-prosseguimento-de-acao-que-busca-anular-titulos-sobre-terra-indigena-panambi-lagoa-rica-ms
As notícias publicadas no site Povos Indígenas no Brasil são pesquisadas diariamente em diferentes fontes e transcritas tal qual apresentadas em seu canal de origem. O Instituto Socioambiental não se responsabiliza pelas opiniões ou erros publicados nestes textos .Caso você encontre alguma inconsistência nas notícias, por favor, entre em contato diretamente com a fonte.