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NOTA TÉCNICA SOBRE MINUTA APRESENTADA PELO MINISTÉRIO DOS POVOS INDÍGENAS ACERCA DOS PROCEDIMENTOS DE VERIFICAÇÃO DE PERTENCIMENTO ÉTNICO PARA CANDIDATURAS ELEITORAIS AUTODECLARADAS INDÍGENAS
16/10/2025
Fonte: APIB - https://apiboficial.org
A ARTICULAÇÃO DOS POVOS INDÍGENAS DO BRASIL - APIB, organização indígena de representação e defesa dos Direitos dos Povos Indígenas no Brasil, por intermédio de sua assessoria jurídica, vem apresentar Parecer sobre a minuta apresentada pelo Ministério dos Povos Indígenas (MPI), a ser submetida para avaliação do Conselho Nacional de Política Indigenista (CNPI), que aborda procedimentos de verificação de pertencimento étnico para candidaturas eleitorais autodeclaradas indígenas. Tal documento decorre da decisão proferida pelo Tribunal Superior Eleitoral na Consulta no 0600222-07.2023.6.00.0000, que trata da reserva proporcional de recursos públicos e de tempo de propaganda eleitoral em rádio e televisão para candidaturas indígenas, levada ao conhecimento da Corte em 2023.
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