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Notícias

Comunidades de Paraty e Angra dos Reis terão escolas com currículo específico

29/04/2003

Fonte: Site da Funai

Uma antiga reivindicação das comunidades indígenas de Paraty e Angra dos Reis, na Baía da Ilha Grande, Rio de Janeiro, foi atendida pela governadora Rosinha Garotinho. Ela assinou, na semana passada, um decreto criando a categoria de escola indígena no âmbito da educação básica do sistema estadual de ensino. Tendo como base a Resolução nº 3 do Conselho Nacional de Educação, este decreto deveria ter sido assinado em dezembro de 2002. Com ele, normas e regulamentos jurídicos serão adequados à escola indígena, com base nas Diretrizes Curriculares Nacionais e nas definições do Conselho Estadual de Educação. O ensino específico e diferenciado para as comunidades indígenas é garantido pela Lei de Diretrizes de Base e pelo Plano Nacional de Educação.

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