De Povos Indígenas no Brasil
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Licenciamento ambiental: passado, presente e futuro
13/08/2025
Autor: Mariana Vick
Fonte: Nexo Jornal - https://www.nexojornal.com.br/podcast/2025/08/13/pl-da-devastacao-licenciamento-ambien
Licenciamento ambiental: passado, presente e futuro
Lula sanciona nova lei sobre o tema, com 63 vetos. Parlamentares discutem derrubar mudanças presidenciais. O 'Nexo' conversa sobre o tema com Fabio Feldmann, ambientalista e ex-deputado federal constituinte
Mariana Vick
13 de agosto de 2025(atualizado 13/08/2025 às 19h15)
O deputado Zé Vitor (PL-MG), relator do PL do Licenciamento na Câmara dos Deputados, afirmou na segunda-feira (11) que o Congresso Nacional pode derrubar parte dos vetos de Luiz Inácio Lula da Silva ao texto. O presidente sancionou a nova lei na sexta-feira (9) com 63 vetos à redação aprovada pelo Congresso, que tinha quase 400 dispositivos. Para suprir lacunas e tentar pacificar a situação, o governo encaminhou aos parlamentares uma medida provisória e um projeto de lei alternativo sobre o tema. O Durma com Essa desta quarta-feira (13) explica quais foram os vetos de Lula ao PL, recupera o histórico do licenciamento ambiental e fala sobre as perspectivas para a proteção ambiental no Brasil com Fabio Feldmann, advogado, ambientalista, ex-deputado federal constituinte e autor do primeiro projeto de lei brasileiro sobre o tema.
O programa desta semana tem também João Paulo Charleaux comentando as mortes de jornalistas num ataque de Israel na Faixa de Gaza e Gabriela Perfeito falando sobre o lugar das mulheres na reforma administrativa.
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Edição de áudio Brunno Bimbati
Produção de arte Geovanna Nathália
Transcrição do episódio
Mariana: O presidente Lula vetou uma parte importante do PL do Licenciamento Ambiental, mas a guerra não foi ganha. Quem diz isso é o advogado, ambientalista e deputado constituinte Fabio Feldmann, numa entrevista aqui para este episódio. O Congresso Nacional ainda pode derrubar os vetos presidenciais e retomar trechos que já foram criticados como inconstitucionais. O fim dessa história está provavelmente no Supremo Tribunal Federal. E o resultado dificilmente vai agradar a todo mundo. Como a gente chegou até aqui? Eu sou a Mariana Vick e este é o Durma com Essa, o podcast semanal de notícias do Nexo.
[vinheta]
Mariana: O programa desta semana tem também o João Paulo Charleaux comentando as mortes de jornalistas num ataque de Israel na Faixa de Gaza e a Gabriela Perfeito falando sobre o lugar das mulheres na reforma administrativa.
[trilha]
Mariana: O deputado Zé Vitor, do PL de Minas Gerais, disse na segunda-feira que o Congresso pode derrubar alguns vetos do presidente Lula ao projeto que cria a nova Lei de Licenciamento Ambiental. O Zé Vitor é o relator do projeto na Câmara - projeto esse que foi aprovado pelo Congresso em julho. A declaração de agora foi dada numa entrevista à Rádio Câmara, que você ouve aqui.
[áudio Zé Vitor]
Nós temos uma segurança técnica muito grande de que aquilo que nós estamos discutindo no Congresso, de fato, traz racionalidade. Simplifica as normas ambientais, atualiza as normas ambientais, ou moderniza as normas ambientais. Algumas delas, né? Porque nós temos, segundo alguns estudos, mais de 27 mil normas ambientais no Brasil.
Mariana: O Lula sancionou a nova Lei de Licenciamento Ambiental na última sexta-feira. O presidente fez 63 vetos ao texto aprovado pelo Congresso, que tinha quase 400 dispositivos. Para suprir algumas lacunas e tentar pacificar a situação com os parlamentares, o governo encaminhou uma medida provisória e um projeto de lei alternativo sobre o tema. Você ouve aí uma declaração sobre esse assunto da ministra Marina Silva, do Meio Ambiente e da Mudança do Clima.
[áudio Marina Silva]
E que a gente possa fazer com que esse diálogo constante com o Congresso Nacional possa nos levar algo em benefício da proteção ambiental, do desenvolvimento sustentável, da proteção dos povos e comunidades tradicionais e de que o Brasil possa inaugurar um novo ciclo de prosperidade, onde a economia não brigue com a ecologia, mas façam parte da mesma equação.
Mariana: O Zé Vitor disse que parte dos vetos do Lula já era esperada. Mas que outros representam divergências de conteúdo - ou seja, mudanças muito profundas - em relação ao que foi aprovado pelo Legislativo. E que esses vetos podem ser derrubados no futuro. Isso, aliás, é uma prerrogativa do Congresso: a Câmara e o Senado, numa sessão conjunta, sempre podem desfazer um veto total ou parcial de alguma lei que foi imposto pelo Executivo.
Mariana: O projeto que criou a nova Lei de Licenciamento Ambiental ficou conhecido como "PL da Devastação" nos últimos meses. O texto, do jeito como foi aprovado pelo Congresso, mudava as regras atuais de licenciamento; criava possibilidades de licenças autodeclaratórias; e enfraquecia condicionantes ambientais, entre outros pontos. Ele despertou várias críticas de ambientalistas e organizações da sociedade civil, como você ouve aqui num protesto deste ano em Brasília:
[áudio protesto]
Todo mundo hoje precisa ser ambientalista. Porque, se não formos, nós não teremos futuro! Isso não é briga de governo e oposição. É briga de vida ou morte.
Mariana: O projeto tramitava há 21 anos no Congresso, desde quando foi protocolado pelo então deputado Luciano Zica, do PT de Minas Gerais. O texto foi baseado numa primeiríssima versão apresentada em 1988, mas que acabou arquivada. Embora tenha sido proposto pela bancada ambientalista, o projeto foi capturado por ruralistas e teve várias modificações que desfiguraram a proposta original, até chegar à versão aprovada agora, em julho.
Mariana: Esses parlamentares que mudaram o projeto sempre criticaram o tempo e a complexidade do processo de licenciamento ambiental. O principal argumento a favor das mudanças era que a lei deveria agilizar a autorização de novas atividades econômicas. Dá para citar um monte de gente que fez parte dessa história recente: o deputado Kim Kataguiri, ligado ao MBL, o Movimento Brasil Livre; o deputado ruralista Neri Geller, que chegou a ter cargo no governo Lula; o presidente do Senado, Davi Alcolumbre; e a senadora Tereza Cristina, que foi ministra da Agricultura de Jair Bolsonaro. E que você ouve aqui.
[áudio Tereza Cristina]
Eu tenho certeza que é um projeto que vai ajudar o Brasil com o desenvolvimento, com a rapidez que nós precisamos de gerar empregos, gerar melhoria da qualidade de vida para as pessoas. Não podemos ficar 11 anos para ter uma licença para passar uma linha de transmissão, que é para levar luz para as pessoas.
Mariana: A gente vai listar aqui alguns vetos do Lula ao projeto aprovado no Congresso. Um deles derrubou a ampliação de um negócio chamado Licença por Adesão e Compromisso para atividades que são consideradas de médio potencial poluidor. Essa Licença por Adesão e Compromisso funciona como uma licença por autodeclaração, ou seja, sem a necessidade de aprovação de órgãos técnicos. O Congresso queria permitir esse tipo de licença para obras como a barragem da Vale em Brumadinho - que, por incrível que pareça, é considerada um empreendimento de médio potencial.
[áudio reportagem]
25 de janeiro de 2019. Há quatro anos, ocorria o rompimento da barragem da mineradora Vale em Brumadinho, Minas Gerais. A maior tragédia socioambiental da história brasileira matou 272 pessoas.
[áudio Brumadinho]
Olha, aqui, para vocês verem. A barragem... A barragem acabou de estourar em Feijão. Acabou com tudo, cara. Tudo, tudo, tudo. Restaurante. Todo mundo tava almoçando. Acabou com tudo. Olha, para você ver.
Mariana: Você ouviu primeiro um trecho de uma reportagem da Câmara dos Deputados publicada em 2023, quando o rompimento da barragem em Brumadinho completou quatro anos. Depois, um trecho de um vídeo publicado pelo jornal O Globo, gravado por pessoas que tavam lá em Brumadinho, em 2019, no momento da tragédia.
Mariana: Outro veto do presidente Lula ao PL do Licenciamento rejeitou o trecho que ampliava os poderes de estados e municípios para decidir quais empreendimentos seriam alvo de licenciamento ambiental. Segundo a Secretaria Especial de Assuntos Jurídicos da Casa Civil, o veto evita uma "descentralização que poderia estimular uma competição antiambiental entre os entes federativos", em que a afrouxamento de regras viraria uma moeda de troca para atrair investimentos. Por exemplo: vamos supor que uma empresa queira fazer um grande empreendimento num estado, mas que as regras de licenciamento desse estado sejam mais rígidas. Ela pode querer aí transferir o seu projeto para outro estado, onde as regras são mais flexíveis. Isso pode criar uma disputa entre estados para ver quem tem um licenciamento mais frouxo, para conseguir atrair mais investimentos. E aí o risco de a questão ambiental ser ignorada é grande.
Mariana: Outro veto foi ao trecho que dizia que a opinião de autoridades ligadas a terras indígenas e comunidades quilombolas só seria considerada nos empreendimentos que afetassem terras que já tivessem decreto presidencial de demarcação. Segundo o governo, o veto foi necessário porque essa limitação "deixaria de fora uma série de povos e territórios em fase de reconhecimento pela Funai e pela Fundação Palmares, contrariando a Constituição Federal".
Mariana: E a gente vai fechar com mais um veto, que é muito importante. O Lula vetou um ponto do PL que criava o chamado Licenciamento Ambiental Especial. Era um dispositivo que, na prática, servia para acelerar os processos de licenciamento considerados estratégicos para o país. O texto também previa que o licenciamento seria em só uma fase, com a expedição de todas as licenças que existem hoje ao mesmo tempo. Você vai entender um pouquinho mais disso ao longo deste episódio.
Mariana: Mas, apesar de vetar o trecho que criava o Licenciamento Ambiental Especial, o governo considerou essa inovação importante. E, por isso, ele publicou uma medida provisória com o mesmo teor do texto do Congresso, com exceção da parte sobre o licenciamento numa só fase. Isso caiu mesmo.
Mariana: Numa entrevista para jornalistas, o governo explicou que a decisão sobre quais empreendimentos vão ser considerados prioritários - e, portanto, aptos ao procedimento acelerado de licenciamento - vai ser feita por um "Conselho de Governo". Esse conselho vai ter a participação de todos os ministérios. A medida provisória foi publicada na última sexta-feira e já está valendo, mas ela tem que ser analisada pelo Congresso dentro de 120 dias.
Mariana: Se você não ouviu o Durma com Essa de algumas semanas atrás sobre minerais críticos, acho que vale a pena dar uma ouvida agora. É justamente esse tipo de empreendimento que o governo está considerando estratégico para o país - e que pode entrar nessa licença especial. Outro projeto que pode acabar entrando nesse rol dos estratégicos é o da exploração de petróleo na foz do Amazonas, que sempre volta a aparecer no governo Lula.
[mudança de trilha]
Mariana: O licenciamento ambiental é um dos instrumentos mais importantes da política ambiental brasileira. Ele tem o objetivo de exercer controle prévio sobre atividades que demandam o uso de recursos naturais. Ele também é necessário para prevenir o impacto ambiental de atividades poluidoras ou que possam degradar o meio ambiente, como a construção civil, a agropecuária e a mineração.
Mariana: O principal objetivo do licenciamento é equilibrar o crescimento econômico com a conservação dos recursos naturais e a qualidade de vida. Manter esse equilíbrio é superimportante para o Brasil. A gente tem a maior biodiversidade, a maior reserva de água doce e a maior floresta tropical do mundo, que é a Amazônia. Ao mesmo tempo, a gente tem hoje a décima maior economia do mundo, que é muito baseada, aliás, em setores que demandam o uso intenso de recursos naturais, como você pode ouvir num trechinho desta reportagem da CNN Brasil.
[áudio reportagem]
E o PIB cresceu 1,4% no primeiro trimestre de 2025. O resultado mantém o ritmo acelerado da atividade econômica no Brasil, puxado pelo agronegócio.
Na comparação com o último trimestre do ano passado, o setor cresceu 12,2%. Sem o resultado do agro, a variação trimestral do PIB teria sido de 0,9%. O salto é fruto do início do que se espera que seja uma safra recorde no campo brasileiro.
Mariana: O licenciamento não é uma invenção brasileira. Vários outros países têm instrumentos políticos para prevenir ou controlar os impactos ambientais das suas atividades econômicas. Quem falou sobre isso com a gente foi o Fabio Feldmann, que é advogado, ambientalista e ex-deputado federal, deputado constituinte, aliás. Ele foi o primeiro parlamentar a propor um projeto de lei sobre o tema no Brasil - que é aquele lá de 1988, que a gente comentou no começo deste episódio.
O licenciamento ambiental é o instrumento mais universal na área de meio ambiente no mundo. Quer dizer, ele existe há praticamente 50 anos, ele está em todas as convenções internacionais de meio ambiente, e ele foi criado nos Estados Unidos pelo Nixon, ou seja, ele não pode ser tratado sob um enfoque ideológico, porque, se ele está previsto em todas as convenções internacionais, consta em todas as declarações desde 72, há que se reconhecer a sua universalidade. E por que isso? Porque o licenciamento ambiental é um instrumento que permite ao poder público analisar empreendimentos de grande impacto ambiental com base na ciência. A avaliação ambiental, o licenciamento ambiental, ele introduziu a ciência no processo de decisão.
Mariana: Das hidrelétricas até a agricultura, tudo precisa ter o seu impacto avaliado. Sem o licenciamento, a gente não teria controle de fábricas que poluem rios, de fazendas que desmatam florestas e de empreendimentos que afetam comunidades tradicionais. Obras que hoje estão paradas por serem complicadas poderiam ser liberadas sem que a gente conhecesse ou gerenciasse os seus efeitos. Ouve só um trechinho desta reportagem da Band para entender o tamanho de uma obra como a da ferrovia Ferrogrão, que hoje está num impasse jurídico.
[áudio reportagem]
A Ferrogrão vai ligar Sinop, no Mato Grosso, ao porto de Miritituba, no Pará. Um traçado de mais de 900 km. Investimento previsto: cerca de R$ 25 bilhões integralmente bancados pela iniciativa privada.
Mariana: O processo de licenciamento está definido na Política Nacional do Meio Ambiente. O caminho foi longo até que o Brasil estruturasse esse processo. Ainda na ditadura militar - quando o mundo fazia a Conferência de Estocolmo de 1972, que marcou o início do debate global sobre meio ambiente -, o Brasil tinha o mote de crescer a qualquer custo. Ou seja: a poluição e a degradação eram vistas como um "mal menor". Foi só na Constituição de 1988, na democracia, que o país passou a exigir estudo ambiental prévio para obras ou atividades que pudessem ter impacto maior.
Mariana: A gente vai tentar explicar aqui um pouquinho como o licenciamento ambiental funciona. O primeiro passo é entender quando ele começa. São os empreendedores que querem fazer uma construção ou começar uma nova atividade econômica que têm que entrar com o pedido de licenciamento para o órgão apropriado. E não dá para fugir, porque a falta de licença pode gerar penas que vão de uma multa pesada até a prisão.
Mariana: Para a maioria dos casos, o processo de licenciamento é unificado. Ou seja, o projeto precisa de só uma licença para funcionar. Já para obras maiores, com potencial maior de dano ambiental, o caminho para a obtenção da licença tem três fases: a licença prévia, que define se a obra é viável; a licença de instalação, que autoriza a implementação do empreendimento; e a licença de operação, que permite que ele opere de fato. Você ouve aí trechos de várias reportagens veiculadas ao longo de nove anos na TV sobre a usina hidrelétrica de Belo Monte. Os trechos que a gente mostra aqui vão da primeira licença, que foi liberada em 2010, até o começo da operação total da usina, em 2019.
[áudio reportagem]
Com a licença prévia do Ibama de dois anos, foi dado o pontapé inicial para a terceira maior hidrelétrica do mundo. Belo Monte, no rio Xingu, no Pará, vai ter capacidade, segundo o projeto do governo, de mais de 11 mil megawatts.
[áudio reportagem]
O Ibama negou a licença de operação da usina hidrelétrica de Belo Monte, no Pará. A decisão vale até que a concessionária Norte Energia, responsável pela usina, comprove o cumprimento de todos itens previstos no programa de compensações ambientais.
[áudio reportagem]
Às 11h45, a presidenta Dilma Rousseff participa da cerimônia que dá início à operação comercial da primeira turbina da hidrelétrica de Belo Monte, em Vitória do Xingu, no Pará.
[áudio reportagem]
Olha, de Manaus, o presidente Jair Bolsonaro segue para o Pará, onde inaugura hoje a usina de Belo Monte. Com isso, a maior hidrelétrica 100% brasileira atinge toda a capacidade de operação.
Mariana: Vários órgãos públicos podem estar envolvidos no licenciamento. O tamanho e o alcance da obra determinam se essa decisão vai ser feita numa instância local ou federal. Se uma obra atinge grupos indígenas ou o patrimônio histórico, por exemplo, ela vai precisar ter o aval dos órgãos ligados a essas áreas. E essas entidades podem incluir o Ibama, do meio ambiente; o Iphan, do patrimônio histórico; a Funai, dos povos indígenas, que são todos federais. E também órgãos estaduais e municipais de meio ambiente.
Mariana: E qual é o problema nesse processo? É o tempo. O tempo consumido pelo trâmite de licenciamento varia muito e depende da complexidade do empreendimento. Projetos de grande porte - como, de novo, as usinas hidrelétricas - podem se alongar por anos. Já empreendimentos menores conseguem concluir o processo em algumas semanas com licenças unificadas estaduais. E vale acrescentar que essas licenças têm prazo de validade e precisam ser renovadas com o tempo.
Mariana: O Fabio Feldmann disse que as críticas ao licenciamento ambiental são legítimas. Ele afirmou que o processo tem que ser melhorado, e que não é só no Brasil que as críticas aparecem. Mas ele falou também que as soluções propostas na nova Lei do Licenciamento não vão resolver os problemas de hoje.
No Brasil, o grande problema do licenciamento ambiental não está no licenciamento propriamente dito, mas no esvaziamento do Sistema Nacional do Meio Ambiente. Isto é, os órgãos públicos que compõem o Sistema Nacional do Meio Ambiente estão literalmente desmantelados, ou seja, não têm gente, orçamento muito pequeno. Isso tem provocado a tão criticada demora no licenciamento ambiental. Então, quer dizer, nós temos que melhorar o licenciamento? Temos. Ele tem que ser mais ágil? Tem. Mas isso depende muito mais de investimento nos órgãos públicos do Sistema Nacional do Meio Ambiente - Sistema Nacional do Meio Ambiente, governos estaduais e governos municipais. Portanto, poderíamos e podemos melhorar o licenciamento ambiental sem a necessidade, na minha opinião, de uma lei que tenta flexibilizar ou simplesmente eliminar o licenciamento ambiental na prática.
[mudança de trilha]
Mariana: Quando o Congresso aprovou o PL do Licenciamento, ambientalistas pediram que o Lula vetasse o projeto integralmente. Nada deveria passar. Numa nota técnica encaminhada ao governo no fim de julho, o Observatório do Clima, que é uma rede com mais de 100 organizações da sociedade civil, por exemplo, disse o seguinte: "a proposta é incompatível com o interesse público e inconstitucional, uma vez que desmonta fundamentos técnicos e jurídicos essenciais à operacionalização do licenciamento". "Em vez de estabelecer um marco legal sólido [...], o texto proposto cria um cenário de caos regulatório."
Mariana: O governo federal defendeu o veto parcial. Ou seja, de só 63 pontos, em vez dos quase 400 do texto aprovado no Congresso. Segundo o Planalto, os trechos mais preocupantes do PL foram corrigidos. O governo diz ter garantido a integridade do processo de licenciamento; os direitos de povos indígenas e quilombolas; e a segurança jurídica. Outra preocupação do Executivo foi incorporar inovações para tornar o licenciamento ambiental mais ágil.
[áudio Marina]
O trabalho que foi feito, artigo por artigo, inciso por inciso, alínea por alínea, foi algo minucioso e respeitoso com as contribuições que foram dadas pelo Congresso, pela sociedade civil, pela comunidade científica e pelos diferentes setores de governo, inclusive os demais entes da federação.
Mariana: Você ouviu aí a Marina Silva numa entrevista para jornalistas na sexta-feira. Ela falou que o governo fez vetos estratégicos. E garantiu que as metas do Brasil em relação a desmatamento zero e em relação a reduzir as emissões de gases de efeito estufa estão "perfeitamente mantidas".
Mariana: O Fabio Feldmann analisou aqui no Durma os vetos do governo. Para ele, as mudanças propostas pelo presidente Lula são essenciais para a manutenção de um texto equilibrado, já que o PL do Congresso esvaziou o licenciamento ambiental.
Eu creio, inclusive, que um dos equívocos, na minha opinião, do projeto aprovado é que ele não olha para o futuro. Eu não entendo como, num momento de aquecimento global, de crise climática, não há um dispositivo no texto aprovado determinando a incorporação da dimensão climática. E a incorporação da dimensão climática é essencial, na minha opinião, para que, quando você aprovar projetos de nova infraestrutura para o Brasil, você veja se essas infraestruturas, a serem construídas, não estarão vulneráveis à mudança do clima.
Mariana: Por outro lado, ele disse que o veto total ao PL não seria conveniente. Isso porque, da mesma forma que o Lula poderia decidir pelo veto integral, o Congresso poderia derrubar totalmente esse veto. Ele acrescentou, entre aspas, que "a guerra ainda não foi ganha", já que vários parlamentares já estão se manifestando a favor de alguns dispositivos rejeitados pelo presidente.
Mariana: Organizações da sociedade civil já se preparam para levar o PL para o Supremo Tribunal Federal, caso o Congresso realmente derrube os vetos. A gente pode citar pelo menos três motivos para se questionar a lei na Justiça. Primeiro, segundo eles, a tramitação do projeto não seguiu as regras regimentais no Senado. Segundo, alguns pontos, como a licença autodeclaratória para projetos de médio porte, são inconstitucionais. E, terceiro, o texto pode criar muita insegurança jurídica, como no caso em que deixa pros governos locais decidirem o que pode ser alvo de licença ou não.
Por conta dessas definições delegadas a estados e municípios, cada estado vai querer abrir para mais empreendimentos de forma mais rápida. Só que, ao mesmo tempo, em razão dos altos impactos, isso vai ampliar o número de judicialização de obras e atividades.
Mariana: Você ouviu aí a Alice Dandara de Assis Correia, que é a advogada do Instituto Socioambiental, numa entrevista para a Mariana Souza, aqui no Nexo, em julho. O Fabio Feldmann concorda com a Alice Dandara. E ele acrescenta que a própria judicialização do PL no Supremo vai engrossar o caldo da insegurança jurídica. Tudo que quem defende mais agilidade no licenciamento não quer.
Eu acho que seria interessante se conseguir negociar para evitar a judicialização, porque você tem uma judicialização que pode ocorrer no Supremo Tribunal Federal, mas isso não exclui a possibilidade de um empreendimento aprovado pela lei sancionada e com a derrubada do veto, que ele seja questionado. Ou seja, para a segurança jurídica, seria muito bom que se conseguisse evitar a judicialização no Supremo Tribunal Federal e aquela que pode ocorrer em relação a empreendimentos dispensados do licenciamento se caírem esses vetos.
Mariana: Além dos vetos que podem ser derrubados pelo Congresso, ambientalistas dizem que devem questionar na Justiça a medida provisória do Lula que cria a Licença Ambiental Especial - que é aquela das atividades estratégicas. Para a ONG Instituto Internacional Arayara, essa licença pode levar a um aumento de projetos de alto impacto ambiental, especialmente na Amazônia. Um representante da organização disse o seguinte numa entrevista para o jornal Folha de S.Paulo: "Cria-se uma licença por pressão política, mesmo para empreendimentos com estudo de impacto ambiental. Isso desestrutura o processo e viola princípios básicos da administração pública".
Mariana: Para o Fabio Feldmann, o licenciamento ambiental no Brasil ainda tem que ser muito aperfeiçoado. Primeiro, por causa da nova lei - que, segundo ele, veio para ficar. Segundo, porque o debate que surgiu com esse projeto remete a uma questão que ele já comentou, que é a necessidade de fortalecer os órgãos do Sistema Nacional do Meio Ambiente, que precisam de condições para fazer um trabalho bem feito.
Por que eu falo isso? Porque 90% do licenciamento ambiental é feito pelos estados. E, como eu mencionei anteriormente, as condições objetivas dos órgãos estaduais do meio ambiente são condições sofríveis. Falta de gente, falta de equipamento. Então acredito que, para que de fato o licenciamento ambiental no Brasil seja implementado numa perspectiva de agilidade, numa perspectiva de eliminar a burocracia, nós teremos que, a partir de agora, fortalecer o Sistema Nacional do Meio Ambiente e, em relação ao licenciamento propriamente dito, verificar como haverá a regulamentação dessa lei a nível federal e como ela vai se refletir nos estados e municípios, que também têm competência de legislar sobre o licenciamento ambiental.
Mariana: O Durma com Essa volta já.
[trilha da redação]
Mariana: Cinco jornalistas morreram no domingo depois de um ataque de Israel na Cidade de Gaza. O João Paulo Charleaux escreveu uma coluna aqui no Nexo sobre a ocupação israelense do território palestino e fala sobre o tema no bloco "Além da fronteira" desta semana.
Olá, ouvintes.
Olá, amigos do Durma com Essa.
Um ataque de Israel matou no domingo cinco jornalistas na Faixa de Gaza. Quatro deles trabalhavam para a emissora Al Jazeera. Desde o início do ciclo atual deste conflito, em 7 de outubro de 2023, o número de jornalistas mortos em Gaza já passa dos 230. Este é o conflito mais letal da história para a imprensa.
Israel diz que os jornalistas mortos eram, na verdade terroristas disfarçados. Como evidência, apresentou planilhas que pertenceriam ao Hamas, nas quais constaria o nome de pelo menos um dos repórteres, Anas Al-Sharif. As forças israelenses também disseram que ele tinha em seu celular mensagens nas quais celebrava os ataques de 7 de outubro, enquanto, nas redes sociais, começaram a se multiplicar as fotos nas quais Anas al-Sharif aparece abraçado a líderes do Hamas e até segurando um fuzil.
Para Israel, não há dúvida de que se trata de um terrorista disfarçado de jornalista. Para a Al Jazeera, é mais um caso em que os israelenses matam jornalistas e inventam histórias para justificar.
Do ponto de vista legal, jornalistas são civis e, como tais, não podem ser atacados deliberadamente. Ou seja, não são alvos legítimos na guerra. O fato de aparecerem abraçados com combatentes em retratos ou até mesmo de celebrarem um ataque como o 7 de outubro pode ser condenável sob vários aspectos, mas não os converte em alvo legítimo. Se capturados, podem até ser julgados. Mas isso não os converte em combatentes. E, portanto, não faz deles um alvo.
Portar armas é diferente. Mas mesmo uma foto que mostre um repórter segurando uma arma não prova, por si só, que esse repórter seja um combatente. Embora seja algo imprudente e de mal gosto, muitos colegas jornalistas costumam pegar armas e disparar quando participam de treinamentos e outras atividades promovidas por militares, aqui mesmo, no Brasil. Cansei de ver isso.
Então, do ponto de vista do direito aplicado na guerra, os jornalistas são civis, não são alvos legítimos; independentemente de suas opiniões, postagens e militâncias políticas. Para serem alvos legítimos, só se eles efetivamente cruzam a linha, portam armas e participam do conflito como combatentes. Isso é o que o direito diz.
[mudança de trilha]
Mariana: O Nexo está publicando uma cobertura especial, em parceria com o Movimento Pessoas à Frente, sobre as ferramentas necessárias para uma gestão mais efetiva de pessoas no serviço público. A Gabriela Perfeito, que é presidente do Sindicato Nacional dos Servidores do Ministério das Relações Exteriores, assinou um artigo no Nexo junto com a Jessika Moreira e a Myrelle Jacob sobre a atenção para as mulheres na reforma administrativa. A Gabriela vem aqui no Durma para falar sobre o tema.
Estou aqui hoje para falar sobre um tema que não pode ser deixado de lado nos debates sobre a reforma administrativa, que é a promoção da equidade para mulheres e pessoas negras, especialmente no acesso e na permanência em cargos de liderança no serviço público. É verdade que podemos observar um crescimento da força de trabalho feminina no Executivo Federal nos últimos anos, mas essa participação ainda é muito pequena. Além disso, a presença das mulheres em cargos e funções comissionadas diminui progressivamente à medida em que se avança na hierarquia dos órgãos. Um levantamento do Movimento Pessoas à Frente, por exemplo, mostra que mulheres ocupam apenas 31,9% dos cargos mais altos e estratégicos, como Secretarias Executivas, Secretarias Especiais e Subchefias. Quando a gente fala de mulheres negras, esse número cai para apenas 10,6%. A presença de mulheres nos espaços de tomada de decisão, de forma equitativa e segura, é um princípio de legitimidade democrática. A diversidade não é apenas uma questão de justiça social, mas, sim, a única maneira de construirmos políticas públicas realmente alinhadas às demandas e expectativas da sociedade brasileira, que, como sabemos, é majoritariamente negra e feminina, segundo o Censo Demográfico do IBGE de 2022.
Mariana: Se você quiser se aprofundar nos temas que a gente tratou no programa desta semana, entre em nexojornal.com.br.
[vinheta]
Mariana: Das perspectivas para o licenciamento ambiental, passando pelas mortes de jornalistas em Gaza e pelas mulheres na reforma administrativa, durma com essa.
Mariana: Com roteiro, produção e apresentação de Mariana Vick, edição de texto de Antonio Mammi, participações de João Paulo Charleaux e Gabriela Perfeito, produção de arte de Geovanna Nathália e edição de áudio de Brunno Bimbati, termina aqui mais um Durma com Essa. Até a próxima semana!
Link para matéria: https://www.nexojornal.com.br/podcast/2025/08/13/pl-da-devastacao-licenciamento-ambiental-veto-lula
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Lula sanciona nova lei sobre o tema, com 63 vetos. Parlamentares discutem derrubar mudanças presidenciais. O 'Nexo' conversa sobre o tema com Fabio Feldmann, ambientalista e ex-deputado federal constituinte
Mariana Vick
13 de agosto de 2025(atualizado 13/08/2025 às 19h15)
O deputado Zé Vitor (PL-MG), relator do PL do Licenciamento na Câmara dos Deputados, afirmou na segunda-feira (11) que o Congresso Nacional pode derrubar parte dos vetos de Luiz Inácio Lula da Silva ao texto. O presidente sancionou a nova lei na sexta-feira (9) com 63 vetos à redação aprovada pelo Congresso, que tinha quase 400 dispositivos. Para suprir lacunas e tentar pacificar a situação, o governo encaminhou aos parlamentares uma medida provisória e um projeto de lei alternativo sobre o tema. O Durma com Essa desta quarta-feira (13) explica quais foram os vetos de Lula ao PL, recupera o histórico do licenciamento ambiental e fala sobre as perspectivas para a proteção ambiental no Brasil com Fabio Feldmann, advogado, ambientalista, ex-deputado federal constituinte e autor do primeiro projeto de lei brasileiro sobre o tema.
O programa desta semana tem também João Paulo Charleaux comentando as mortes de jornalistas num ataque de Israel na Faixa de Gaza e Gabriela Perfeito falando sobre o lugar das mulheres na reforma administrativa.
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Produção de arte Geovanna Nathália
Transcrição do episódio
Mariana: O presidente Lula vetou uma parte importante do PL do Licenciamento Ambiental, mas a guerra não foi ganha. Quem diz isso é o advogado, ambientalista e deputado constituinte Fabio Feldmann, numa entrevista aqui para este episódio. O Congresso Nacional ainda pode derrubar os vetos presidenciais e retomar trechos que já foram criticados como inconstitucionais. O fim dessa história está provavelmente no Supremo Tribunal Federal. E o resultado dificilmente vai agradar a todo mundo. Como a gente chegou até aqui? Eu sou a Mariana Vick e este é o Durma com Essa, o podcast semanal de notícias do Nexo.
[vinheta]
Mariana: O programa desta semana tem também o João Paulo Charleaux comentando as mortes de jornalistas num ataque de Israel na Faixa de Gaza e a Gabriela Perfeito falando sobre o lugar das mulheres na reforma administrativa.
[trilha]
Mariana: O deputado Zé Vitor, do PL de Minas Gerais, disse na segunda-feira que o Congresso pode derrubar alguns vetos do presidente Lula ao projeto que cria a nova Lei de Licenciamento Ambiental. O Zé Vitor é o relator do projeto na Câmara - projeto esse que foi aprovado pelo Congresso em julho. A declaração de agora foi dada numa entrevista à Rádio Câmara, que você ouve aqui.
[áudio Zé Vitor]
Nós temos uma segurança técnica muito grande de que aquilo que nós estamos discutindo no Congresso, de fato, traz racionalidade. Simplifica as normas ambientais, atualiza as normas ambientais, ou moderniza as normas ambientais. Algumas delas, né? Porque nós temos, segundo alguns estudos, mais de 27 mil normas ambientais no Brasil.
Mariana: O Lula sancionou a nova Lei de Licenciamento Ambiental na última sexta-feira. O presidente fez 63 vetos ao texto aprovado pelo Congresso, que tinha quase 400 dispositivos. Para suprir algumas lacunas e tentar pacificar a situação com os parlamentares, o governo encaminhou uma medida provisória e um projeto de lei alternativo sobre o tema. Você ouve aí uma declaração sobre esse assunto da ministra Marina Silva, do Meio Ambiente e da Mudança do Clima.
[áudio Marina Silva]
E que a gente possa fazer com que esse diálogo constante com o Congresso Nacional possa nos levar algo em benefício da proteção ambiental, do desenvolvimento sustentável, da proteção dos povos e comunidades tradicionais e de que o Brasil possa inaugurar um novo ciclo de prosperidade, onde a economia não brigue com a ecologia, mas façam parte da mesma equação.
Mariana: O Zé Vitor disse que parte dos vetos do Lula já era esperada. Mas que outros representam divergências de conteúdo - ou seja, mudanças muito profundas - em relação ao que foi aprovado pelo Legislativo. E que esses vetos podem ser derrubados no futuro. Isso, aliás, é uma prerrogativa do Congresso: a Câmara e o Senado, numa sessão conjunta, sempre podem desfazer um veto total ou parcial de alguma lei que foi imposto pelo Executivo.
Mariana: O projeto que criou a nova Lei de Licenciamento Ambiental ficou conhecido como "PL da Devastação" nos últimos meses. O texto, do jeito como foi aprovado pelo Congresso, mudava as regras atuais de licenciamento; criava possibilidades de licenças autodeclaratórias; e enfraquecia condicionantes ambientais, entre outros pontos. Ele despertou várias críticas de ambientalistas e organizações da sociedade civil, como você ouve aqui num protesto deste ano em Brasília:
[áudio protesto]
Todo mundo hoje precisa ser ambientalista. Porque, se não formos, nós não teremos futuro! Isso não é briga de governo e oposição. É briga de vida ou morte.
Mariana: O projeto tramitava há 21 anos no Congresso, desde quando foi protocolado pelo então deputado Luciano Zica, do PT de Minas Gerais. O texto foi baseado numa primeiríssima versão apresentada em 1988, mas que acabou arquivada. Embora tenha sido proposto pela bancada ambientalista, o projeto foi capturado por ruralistas e teve várias modificações que desfiguraram a proposta original, até chegar à versão aprovada agora, em julho.
Mariana: Esses parlamentares que mudaram o projeto sempre criticaram o tempo e a complexidade do processo de licenciamento ambiental. O principal argumento a favor das mudanças era que a lei deveria agilizar a autorização de novas atividades econômicas. Dá para citar um monte de gente que fez parte dessa história recente: o deputado Kim Kataguiri, ligado ao MBL, o Movimento Brasil Livre; o deputado ruralista Neri Geller, que chegou a ter cargo no governo Lula; o presidente do Senado, Davi Alcolumbre; e a senadora Tereza Cristina, que foi ministra da Agricultura de Jair Bolsonaro. E que você ouve aqui.
[áudio Tereza Cristina]
Eu tenho certeza que é um projeto que vai ajudar o Brasil com o desenvolvimento, com a rapidez que nós precisamos de gerar empregos, gerar melhoria da qualidade de vida para as pessoas. Não podemos ficar 11 anos para ter uma licença para passar uma linha de transmissão, que é para levar luz para as pessoas.
Mariana: A gente vai listar aqui alguns vetos do Lula ao projeto aprovado no Congresso. Um deles derrubou a ampliação de um negócio chamado Licença por Adesão e Compromisso para atividades que são consideradas de médio potencial poluidor. Essa Licença por Adesão e Compromisso funciona como uma licença por autodeclaração, ou seja, sem a necessidade de aprovação de órgãos técnicos. O Congresso queria permitir esse tipo de licença para obras como a barragem da Vale em Brumadinho - que, por incrível que pareça, é considerada um empreendimento de médio potencial.
[áudio reportagem]
25 de janeiro de 2019. Há quatro anos, ocorria o rompimento da barragem da mineradora Vale em Brumadinho, Minas Gerais. A maior tragédia socioambiental da história brasileira matou 272 pessoas.
[áudio Brumadinho]
Olha, aqui, para vocês verem. A barragem... A barragem acabou de estourar em Feijão. Acabou com tudo, cara. Tudo, tudo, tudo. Restaurante. Todo mundo tava almoçando. Acabou com tudo. Olha, para você ver.
Mariana: Você ouviu primeiro um trecho de uma reportagem da Câmara dos Deputados publicada em 2023, quando o rompimento da barragem em Brumadinho completou quatro anos. Depois, um trecho de um vídeo publicado pelo jornal O Globo, gravado por pessoas que tavam lá em Brumadinho, em 2019, no momento da tragédia.
Mariana: Outro veto do presidente Lula ao PL do Licenciamento rejeitou o trecho que ampliava os poderes de estados e municípios para decidir quais empreendimentos seriam alvo de licenciamento ambiental. Segundo a Secretaria Especial de Assuntos Jurídicos da Casa Civil, o veto evita uma "descentralização que poderia estimular uma competição antiambiental entre os entes federativos", em que a afrouxamento de regras viraria uma moeda de troca para atrair investimentos. Por exemplo: vamos supor que uma empresa queira fazer um grande empreendimento num estado, mas que as regras de licenciamento desse estado sejam mais rígidas. Ela pode querer aí transferir o seu projeto para outro estado, onde as regras são mais flexíveis. Isso pode criar uma disputa entre estados para ver quem tem um licenciamento mais frouxo, para conseguir atrair mais investimentos. E aí o risco de a questão ambiental ser ignorada é grande.
Mariana: Outro veto foi ao trecho que dizia que a opinião de autoridades ligadas a terras indígenas e comunidades quilombolas só seria considerada nos empreendimentos que afetassem terras que já tivessem decreto presidencial de demarcação. Segundo o governo, o veto foi necessário porque essa limitação "deixaria de fora uma série de povos e territórios em fase de reconhecimento pela Funai e pela Fundação Palmares, contrariando a Constituição Federal".
Mariana: E a gente vai fechar com mais um veto, que é muito importante. O Lula vetou um ponto do PL que criava o chamado Licenciamento Ambiental Especial. Era um dispositivo que, na prática, servia para acelerar os processos de licenciamento considerados estratégicos para o país. O texto também previa que o licenciamento seria em só uma fase, com a expedição de todas as licenças que existem hoje ao mesmo tempo. Você vai entender um pouquinho mais disso ao longo deste episódio.
Mariana: Mas, apesar de vetar o trecho que criava o Licenciamento Ambiental Especial, o governo considerou essa inovação importante. E, por isso, ele publicou uma medida provisória com o mesmo teor do texto do Congresso, com exceção da parte sobre o licenciamento numa só fase. Isso caiu mesmo.
Mariana: Numa entrevista para jornalistas, o governo explicou que a decisão sobre quais empreendimentos vão ser considerados prioritários - e, portanto, aptos ao procedimento acelerado de licenciamento - vai ser feita por um "Conselho de Governo". Esse conselho vai ter a participação de todos os ministérios. A medida provisória foi publicada na última sexta-feira e já está valendo, mas ela tem que ser analisada pelo Congresso dentro de 120 dias.
Mariana: Se você não ouviu o Durma com Essa de algumas semanas atrás sobre minerais críticos, acho que vale a pena dar uma ouvida agora. É justamente esse tipo de empreendimento que o governo está considerando estratégico para o país - e que pode entrar nessa licença especial. Outro projeto que pode acabar entrando nesse rol dos estratégicos é o da exploração de petróleo na foz do Amazonas, que sempre volta a aparecer no governo Lula.
[mudança de trilha]
Mariana: O licenciamento ambiental é um dos instrumentos mais importantes da política ambiental brasileira. Ele tem o objetivo de exercer controle prévio sobre atividades que demandam o uso de recursos naturais. Ele também é necessário para prevenir o impacto ambiental de atividades poluidoras ou que possam degradar o meio ambiente, como a construção civil, a agropecuária e a mineração.
Mariana: O principal objetivo do licenciamento é equilibrar o crescimento econômico com a conservação dos recursos naturais e a qualidade de vida. Manter esse equilíbrio é superimportante para o Brasil. A gente tem a maior biodiversidade, a maior reserva de água doce e a maior floresta tropical do mundo, que é a Amazônia. Ao mesmo tempo, a gente tem hoje a décima maior economia do mundo, que é muito baseada, aliás, em setores que demandam o uso intenso de recursos naturais, como você pode ouvir num trechinho desta reportagem da CNN Brasil.
[áudio reportagem]
E o PIB cresceu 1,4% no primeiro trimestre de 2025. O resultado mantém o ritmo acelerado da atividade econômica no Brasil, puxado pelo agronegócio.
Na comparação com o último trimestre do ano passado, o setor cresceu 12,2%. Sem o resultado do agro, a variação trimestral do PIB teria sido de 0,9%. O salto é fruto do início do que se espera que seja uma safra recorde no campo brasileiro.
Mariana: O licenciamento não é uma invenção brasileira. Vários outros países têm instrumentos políticos para prevenir ou controlar os impactos ambientais das suas atividades econômicas. Quem falou sobre isso com a gente foi o Fabio Feldmann, que é advogado, ambientalista e ex-deputado federal, deputado constituinte, aliás. Ele foi o primeiro parlamentar a propor um projeto de lei sobre o tema no Brasil - que é aquele lá de 1988, que a gente comentou no começo deste episódio.
O licenciamento ambiental é o instrumento mais universal na área de meio ambiente no mundo. Quer dizer, ele existe há praticamente 50 anos, ele está em todas as convenções internacionais de meio ambiente, e ele foi criado nos Estados Unidos pelo Nixon, ou seja, ele não pode ser tratado sob um enfoque ideológico, porque, se ele está previsto em todas as convenções internacionais, consta em todas as declarações desde 72, há que se reconhecer a sua universalidade. E por que isso? Porque o licenciamento ambiental é um instrumento que permite ao poder público analisar empreendimentos de grande impacto ambiental com base na ciência. A avaliação ambiental, o licenciamento ambiental, ele introduziu a ciência no processo de decisão.
Mariana: Das hidrelétricas até a agricultura, tudo precisa ter o seu impacto avaliado. Sem o licenciamento, a gente não teria controle de fábricas que poluem rios, de fazendas que desmatam florestas e de empreendimentos que afetam comunidades tradicionais. Obras que hoje estão paradas por serem complicadas poderiam ser liberadas sem que a gente conhecesse ou gerenciasse os seus efeitos. Ouve só um trechinho desta reportagem da Band para entender o tamanho de uma obra como a da ferrovia Ferrogrão, que hoje está num impasse jurídico.
[áudio reportagem]
A Ferrogrão vai ligar Sinop, no Mato Grosso, ao porto de Miritituba, no Pará. Um traçado de mais de 900 km. Investimento previsto: cerca de R$ 25 bilhões integralmente bancados pela iniciativa privada.
Mariana: O processo de licenciamento está definido na Política Nacional do Meio Ambiente. O caminho foi longo até que o Brasil estruturasse esse processo. Ainda na ditadura militar - quando o mundo fazia a Conferência de Estocolmo de 1972, que marcou o início do debate global sobre meio ambiente -, o Brasil tinha o mote de crescer a qualquer custo. Ou seja: a poluição e a degradação eram vistas como um "mal menor". Foi só na Constituição de 1988, na democracia, que o país passou a exigir estudo ambiental prévio para obras ou atividades que pudessem ter impacto maior.
Mariana: A gente vai tentar explicar aqui um pouquinho como o licenciamento ambiental funciona. O primeiro passo é entender quando ele começa. São os empreendedores que querem fazer uma construção ou começar uma nova atividade econômica que têm que entrar com o pedido de licenciamento para o órgão apropriado. E não dá para fugir, porque a falta de licença pode gerar penas que vão de uma multa pesada até a prisão.
Mariana: Para a maioria dos casos, o processo de licenciamento é unificado. Ou seja, o projeto precisa de só uma licença para funcionar. Já para obras maiores, com potencial maior de dano ambiental, o caminho para a obtenção da licença tem três fases: a licença prévia, que define se a obra é viável; a licença de instalação, que autoriza a implementação do empreendimento; e a licença de operação, que permite que ele opere de fato. Você ouve aí trechos de várias reportagens veiculadas ao longo de nove anos na TV sobre a usina hidrelétrica de Belo Monte. Os trechos que a gente mostra aqui vão da primeira licença, que foi liberada em 2010, até o começo da operação total da usina, em 2019.
[áudio reportagem]
Com a licença prévia do Ibama de dois anos, foi dado o pontapé inicial para a terceira maior hidrelétrica do mundo. Belo Monte, no rio Xingu, no Pará, vai ter capacidade, segundo o projeto do governo, de mais de 11 mil megawatts.
[áudio reportagem]
O Ibama negou a licença de operação da usina hidrelétrica de Belo Monte, no Pará. A decisão vale até que a concessionária Norte Energia, responsável pela usina, comprove o cumprimento de todos itens previstos no programa de compensações ambientais.
[áudio reportagem]
Às 11h45, a presidenta Dilma Rousseff participa da cerimônia que dá início à operação comercial da primeira turbina da hidrelétrica de Belo Monte, em Vitória do Xingu, no Pará.
[áudio reportagem]
Olha, de Manaus, o presidente Jair Bolsonaro segue para o Pará, onde inaugura hoje a usina de Belo Monte. Com isso, a maior hidrelétrica 100% brasileira atinge toda a capacidade de operação.
Mariana: Vários órgãos públicos podem estar envolvidos no licenciamento. O tamanho e o alcance da obra determinam se essa decisão vai ser feita numa instância local ou federal. Se uma obra atinge grupos indígenas ou o patrimônio histórico, por exemplo, ela vai precisar ter o aval dos órgãos ligados a essas áreas. E essas entidades podem incluir o Ibama, do meio ambiente; o Iphan, do patrimônio histórico; a Funai, dos povos indígenas, que são todos federais. E também órgãos estaduais e municipais de meio ambiente.
Mariana: E qual é o problema nesse processo? É o tempo. O tempo consumido pelo trâmite de licenciamento varia muito e depende da complexidade do empreendimento. Projetos de grande porte - como, de novo, as usinas hidrelétricas - podem se alongar por anos. Já empreendimentos menores conseguem concluir o processo em algumas semanas com licenças unificadas estaduais. E vale acrescentar que essas licenças têm prazo de validade e precisam ser renovadas com o tempo.
Mariana: O Fabio Feldmann disse que as críticas ao licenciamento ambiental são legítimas. Ele afirmou que o processo tem que ser melhorado, e que não é só no Brasil que as críticas aparecem. Mas ele falou também que as soluções propostas na nova Lei do Licenciamento não vão resolver os problemas de hoje.
No Brasil, o grande problema do licenciamento ambiental não está no licenciamento propriamente dito, mas no esvaziamento do Sistema Nacional do Meio Ambiente. Isto é, os órgãos públicos que compõem o Sistema Nacional do Meio Ambiente estão literalmente desmantelados, ou seja, não têm gente, orçamento muito pequeno. Isso tem provocado a tão criticada demora no licenciamento ambiental. Então, quer dizer, nós temos que melhorar o licenciamento? Temos. Ele tem que ser mais ágil? Tem. Mas isso depende muito mais de investimento nos órgãos públicos do Sistema Nacional do Meio Ambiente - Sistema Nacional do Meio Ambiente, governos estaduais e governos municipais. Portanto, poderíamos e podemos melhorar o licenciamento ambiental sem a necessidade, na minha opinião, de uma lei que tenta flexibilizar ou simplesmente eliminar o licenciamento ambiental na prática.
[mudança de trilha]
Mariana: Quando o Congresso aprovou o PL do Licenciamento, ambientalistas pediram que o Lula vetasse o projeto integralmente. Nada deveria passar. Numa nota técnica encaminhada ao governo no fim de julho, o Observatório do Clima, que é uma rede com mais de 100 organizações da sociedade civil, por exemplo, disse o seguinte: "a proposta é incompatível com o interesse público e inconstitucional, uma vez que desmonta fundamentos técnicos e jurídicos essenciais à operacionalização do licenciamento". "Em vez de estabelecer um marco legal sólido [...], o texto proposto cria um cenário de caos regulatório."
Mariana: O governo federal defendeu o veto parcial. Ou seja, de só 63 pontos, em vez dos quase 400 do texto aprovado no Congresso. Segundo o Planalto, os trechos mais preocupantes do PL foram corrigidos. O governo diz ter garantido a integridade do processo de licenciamento; os direitos de povos indígenas e quilombolas; e a segurança jurídica. Outra preocupação do Executivo foi incorporar inovações para tornar o licenciamento ambiental mais ágil.
[áudio Marina]
O trabalho que foi feito, artigo por artigo, inciso por inciso, alínea por alínea, foi algo minucioso e respeitoso com as contribuições que foram dadas pelo Congresso, pela sociedade civil, pela comunidade científica e pelos diferentes setores de governo, inclusive os demais entes da federação.
Mariana: Você ouviu aí a Marina Silva numa entrevista para jornalistas na sexta-feira. Ela falou que o governo fez vetos estratégicos. E garantiu que as metas do Brasil em relação a desmatamento zero e em relação a reduzir as emissões de gases de efeito estufa estão "perfeitamente mantidas".
Mariana: O Fabio Feldmann analisou aqui no Durma os vetos do governo. Para ele, as mudanças propostas pelo presidente Lula são essenciais para a manutenção de um texto equilibrado, já que o PL do Congresso esvaziou o licenciamento ambiental.
Eu creio, inclusive, que um dos equívocos, na minha opinião, do projeto aprovado é que ele não olha para o futuro. Eu não entendo como, num momento de aquecimento global, de crise climática, não há um dispositivo no texto aprovado determinando a incorporação da dimensão climática. E a incorporação da dimensão climática é essencial, na minha opinião, para que, quando você aprovar projetos de nova infraestrutura para o Brasil, você veja se essas infraestruturas, a serem construídas, não estarão vulneráveis à mudança do clima.
Mariana: Por outro lado, ele disse que o veto total ao PL não seria conveniente. Isso porque, da mesma forma que o Lula poderia decidir pelo veto integral, o Congresso poderia derrubar totalmente esse veto. Ele acrescentou, entre aspas, que "a guerra ainda não foi ganha", já que vários parlamentares já estão se manifestando a favor de alguns dispositivos rejeitados pelo presidente.
Mariana: Organizações da sociedade civil já se preparam para levar o PL para o Supremo Tribunal Federal, caso o Congresso realmente derrube os vetos. A gente pode citar pelo menos três motivos para se questionar a lei na Justiça. Primeiro, segundo eles, a tramitação do projeto não seguiu as regras regimentais no Senado. Segundo, alguns pontos, como a licença autodeclaratória para projetos de médio porte, são inconstitucionais. E, terceiro, o texto pode criar muita insegurança jurídica, como no caso em que deixa pros governos locais decidirem o que pode ser alvo de licença ou não.
Por conta dessas definições delegadas a estados e municípios, cada estado vai querer abrir para mais empreendimentos de forma mais rápida. Só que, ao mesmo tempo, em razão dos altos impactos, isso vai ampliar o número de judicialização de obras e atividades.
Mariana: Você ouviu aí a Alice Dandara de Assis Correia, que é a advogada do Instituto Socioambiental, numa entrevista para a Mariana Souza, aqui no Nexo, em julho. O Fabio Feldmann concorda com a Alice Dandara. E ele acrescenta que a própria judicialização do PL no Supremo vai engrossar o caldo da insegurança jurídica. Tudo que quem defende mais agilidade no licenciamento não quer.
Eu acho que seria interessante se conseguir negociar para evitar a judicialização, porque você tem uma judicialização que pode ocorrer no Supremo Tribunal Federal, mas isso não exclui a possibilidade de um empreendimento aprovado pela lei sancionada e com a derrubada do veto, que ele seja questionado. Ou seja, para a segurança jurídica, seria muito bom que se conseguisse evitar a judicialização no Supremo Tribunal Federal e aquela que pode ocorrer em relação a empreendimentos dispensados do licenciamento se caírem esses vetos.
Mariana: Além dos vetos que podem ser derrubados pelo Congresso, ambientalistas dizem que devem questionar na Justiça a medida provisória do Lula que cria a Licença Ambiental Especial - que é aquela das atividades estratégicas. Para a ONG Instituto Internacional Arayara, essa licença pode levar a um aumento de projetos de alto impacto ambiental, especialmente na Amazônia. Um representante da organização disse o seguinte numa entrevista para o jornal Folha de S.Paulo: "Cria-se uma licença por pressão política, mesmo para empreendimentos com estudo de impacto ambiental. Isso desestrutura o processo e viola princípios básicos da administração pública".
Mariana: Para o Fabio Feldmann, o licenciamento ambiental no Brasil ainda tem que ser muito aperfeiçoado. Primeiro, por causa da nova lei - que, segundo ele, veio para ficar. Segundo, porque o debate que surgiu com esse projeto remete a uma questão que ele já comentou, que é a necessidade de fortalecer os órgãos do Sistema Nacional do Meio Ambiente, que precisam de condições para fazer um trabalho bem feito.
Por que eu falo isso? Porque 90% do licenciamento ambiental é feito pelos estados. E, como eu mencionei anteriormente, as condições objetivas dos órgãos estaduais do meio ambiente são condições sofríveis. Falta de gente, falta de equipamento. Então acredito que, para que de fato o licenciamento ambiental no Brasil seja implementado numa perspectiva de agilidade, numa perspectiva de eliminar a burocracia, nós teremos que, a partir de agora, fortalecer o Sistema Nacional do Meio Ambiente e, em relação ao licenciamento propriamente dito, verificar como haverá a regulamentação dessa lei a nível federal e como ela vai se refletir nos estados e municípios, que também têm competência de legislar sobre o licenciamento ambiental.
Mariana: O Durma com Essa volta já.
[trilha da redação]
Mariana: Cinco jornalistas morreram no domingo depois de um ataque de Israel na Cidade de Gaza. O João Paulo Charleaux escreveu uma coluna aqui no Nexo sobre a ocupação israelense do território palestino e fala sobre o tema no bloco "Além da fronteira" desta semana.
Olá, ouvintes.
Olá, amigos do Durma com Essa.
Um ataque de Israel matou no domingo cinco jornalistas na Faixa de Gaza. Quatro deles trabalhavam para a emissora Al Jazeera. Desde o início do ciclo atual deste conflito, em 7 de outubro de 2023, o número de jornalistas mortos em Gaza já passa dos 230. Este é o conflito mais letal da história para a imprensa.
Israel diz que os jornalistas mortos eram, na verdade terroristas disfarçados. Como evidência, apresentou planilhas que pertenceriam ao Hamas, nas quais constaria o nome de pelo menos um dos repórteres, Anas Al-Sharif. As forças israelenses também disseram que ele tinha em seu celular mensagens nas quais celebrava os ataques de 7 de outubro, enquanto, nas redes sociais, começaram a se multiplicar as fotos nas quais Anas al-Sharif aparece abraçado a líderes do Hamas e até segurando um fuzil.
Para Israel, não há dúvida de que se trata de um terrorista disfarçado de jornalista. Para a Al Jazeera, é mais um caso em que os israelenses matam jornalistas e inventam histórias para justificar.
Do ponto de vista legal, jornalistas são civis e, como tais, não podem ser atacados deliberadamente. Ou seja, não são alvos legítimos na guerra. O fato de aparecerem abraçados com combatentes em retratos ou até mesmo de celebrarem um ataque como o 7 de outubro pode ser condenável sob vários aspectos, mas não os converte em alvo legítimo. Se capturados, podem até ser julgados. Mas isso não os converte em combatentes. E, portanto, não faz deles um alvo.
Portar armas é diferente. Mas mesmo uma foto que mostre um repórter segurando uma arma não prova, por si só, que esse repórter seja um combatente. Embora seja algo imprudente e de mal gosto, muitos colegas jornalistas costumam pegar armas e disparar quando participam de treinamentos e outras atividades promovidas por militares, aqui mesmo, no Brasil. Cansei de ver isso.
Então, do ponto de vista do direito aplicado na guerra, os jornalistas são civis, não são alvos legítimos; independentemente de suas opiniões, postagens e militâncias políticas. Para serem alvos legítimos, só se eles efetivamente cruzam a linha, portam armas e participam do conflito como combatentes. Isso é o que o direito diz.
[mudança de trilha]
Mariana: O Nexo está publicando uma cobertura especial, em parceria com o Movimento Pessoas à Frente, sobre as ferramentas necessárias para uma gestão mais efetiva de pessoas no serviço público. A Gabriela Perfeito, que é presidente do Sindicato Nacional dos Servidores do Ministério das Relações Exteriores, assinou um artigo no Nexo junto com a Jessika Moreira e a Myrelle Jacob sobre a atenção para as mulheres na reforma administrativa. A Gabriela vem aqui no Durma para falar sobre o tema.
Estou aqui hoje para falar sobre um tema que não pode ser deixado de lado nos debates sobre a reforma administrativa, que é a promoção da equidade para mulheres e pessoas negras, especialmente no acesso e na permanência em cargos de liderança no serviço público. É verdade que podemos observar um crescimento da força de trabalho feminina no Executivo Federal nos últimos anos, mas essa participação ainda é muito pequena. Além disso, a presença das mulheres em cargos e funções comissionadas diminui progressivamente à medida em que se avança na hierarquia dos órgãos. Um levantamento do Movimento Pessoas à Frente, por exemplo, mostra que mulheres ocupam apenas 31,9% dos cargos mais altos e estratégicos, como Secretarias Executivas, Secretarias Especiais e Subchefias. Quando a gente fala de mulheres negras, esse número cai para apenas 10,6%. A presença de mulheres nos espaços de tomada de decisão, de forma equitativa e segura, é um princípio de legitimidade democrática. A diversidade não é apenas uma questão de justiça social, mas, sim, a única maneira de construirmos políticas públicas realmente alinhadas às demandas e expectativas da sociedade brasileira, que, como sabemos, é majoritariamente negra e feminina, segundo o Censo Demográfico do IBGE de 2022.
Mariana: Se você quiser se aprofundar nos temas que a gente tratou no programa desta semana, entre em nexojornal.com.br.
[vinheta]
Mariana: Das perspectivas para o licenciamento ambiental, passando pelas mortes de jornalistas em Gaza e pelas mulheres na reforma administrativa, durma com essa.
Mariana: Com roteiro, produção e apresentação de Mariana Vick, edição de texto de Antonio Mammi, participações de João Paulo Charleaux e Gabriela Perfeito, produção de arte de Geovanna Nathália e edição de áudio de Brunno Bimbati, termina aqui mais um Durma com Essa. Até a próxima semana!
Link para matéria: https://www.nexojornal.com.br/podcast/2025/08/13/pl-da-devastacao-licenciamento-ambiental-veto-lula
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