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Mesmo com vetos, PL da Devastação mantém riscos ambientais, aponta Observatório do Clima
13/08/2025
Fonte: Sul21 - https://sul21.com.br
O Observatório do Clima (OC) divulgou nesta terça-feira (13) uma nota técnica sobre os vetos presidenciais ao Projeto de Lei no 2.159/2021, conhecido como PL da Devastação. Embora reconheça avanços com as alterações feitas pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), a entidade aponta que a sanção manteve dispositivos que considera de alto impacto ambiental, como a licença para exploração de petróleo na Foz do Amazonas e a pavimentação de estradas na Amazônia, além do que classifica como "licenciamento por pressão política".
Na última sexta-feira (8), o presidente Lula sancionou o polêmico projeto de lei (PL) com 63 vetos dos 400 dispositivos propostos. Aprovado pelo Congresso Nacional, o projeto elimina ou reduz exigências para o licenciamento ambiental no Brasil. Desde a aprovação no Legislativo, ambientalistas e especialistas pediam veto integral ao projeto.
O projeto agora se transformou na Lei no 15.190/20252, que entra em vigor em 180 dias a partir da aprovação. Conforme a nota técnica, a lei inclui flexibilizações nas regras anteriormente em vigor e omissões em relação a assuntos importantes, como a questão climática.
Segundo o OC, os vetos presidenciais reduziram parte do impacto negativo da lei. No documento, a entidade reconhece os esforços do governo para promover mudanças positivas no texto aprovado pelo Congresso Nacional e reforça a "relevância da manutenção de todos os vetos presidenciais".
Um dos destaques do documento é a Licença Ambiental Especial (LAE), incluída por emenda do presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil). O Observatório defende que a LAE "não deve ser introduzida na legislação brasileira". Apesar de o governo ter modificado a redação aprovada no Congresso por meio de medida provisória, manteve-se a tramitação simplificada para liberar empreendimentos potencialmente poluidores, com prazo máximo de 12 meses para análise. Para o OC, essa medida fragiliza o licenciamento e "institui-se um 'licenciamento por pressão política' a partir do Conselho de Governo".
O documento recomenda que a Medida Provisória no 1.308/2025, assinada por Lula, seja rejeitada ou alterada para restabelecer o modelo trifásico de licenciamento, com prazos adequados para cada etapa.
A Nota Técnica também critica a decisão de não vetar a possibilidade de análise por amostragem do Relatório de Caracterização do Empreendimento (RCE) na Licença por Adesão e Compromisso (LAC). Para o Observatório, a ausência de estudo ambiental pelo empreendedor, aliada à possibilidade de o RCE não ser integralmente examinado pela autoridade licenciadora, aumenta o risco de "danos ambientais e potenciais desastres por falta do devido acompanhamento".
A Nota Técnica ressalta pontos que não foram vetados, como a ampla isenção de licenciamento para grande parte do agronegócio, a possibilidade de renovação automática de licenças ambientais e a dispensa de apresentação, no processo de licenciamento, da certidão de conformidade com a legislação de uso, parcelamento e ocupação do solo urbano, além de autorizações e outorgas de órgãos não integrantes do Sistema Nacional do Meio Ambiente (Sisnama).
O documento também critica a manutenção da possibilidade de retirar das instituições financeiras a responsabilidade por danos causados por atividades que financiam. Outro ponto contestado é o não veto à retirada da obrigação de apresentação, pelo responsável pela atividade, do Estudo de Impacto Ambiental e do Relatório de Impacto Ambiental (EIA/Rima) para empreendimentos na Zona Costeira. Com a revogação mantida, a Lei do Gerenciamento Costeiro deixa de fazer referência expressa aos estudos ambientais exigidos no licenciamento. Segundo a nota, essa decisão fragiliza o licenciamento ambiental para empreendimentos na Zona Costeira, "região mais degradada e ameaçada no país e que exerce função essencial para o equilíbrio climático".
https://sul21.com.br/noticias/meio-ambiente/2025/08/mesmo-com-vetos-pl-da-devastacao-mantem-riscos-ambientais-aponta-observatorio-do-clima/
Na última sexta-feira (8), o presidente Lula sancionou o polêmico projeto de lei (PL) com 63 vetos dos 400 dispositivos propostos. Aprovado pelo Congresso Nacional, o projeto elimina ou reduz exigências para o licenciamento ambiental no Brasil. Desde a aprovação no Legislativo, ambientalistas e especialistas pediam veto integral ao projeto.
O projeto agora se transformou na Lei no 15.190/20252, que entra em vigor em 180 dias a partir da aprovação. Conforme a nota técnica, a lei inclui flexibilizações nas regras anteriormente em vigor e omissões em relação a assuntos importantes, como a questão climática.
Segundo o OC, os vetos presidenciais reduziram parte do impacto negativo da lei. No documento, a entidade reconhece os esforços do governo para promover mudanças positivas no texto aprovado pelo Congresso Nacional e reforça a "relevância da manutenção de todos os vetos presidenciais".
Um dos destaques do documento é a Licença Ambiental Especial (LAE), incluída por emenda do presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil). O Observatório defende que a LAE "não deve ser introduzida na legislação brasileira". Apesar de o governo ter modificado a redação aprovada no Congresso por meio de medida provisória, manteve-se a tramitação simplificada para liberar empreendimentos potencialmente poluidores, com prazo máximo de 12 meses para análise. Para o OC, essa medida fragiliza o licenciamento e "institui-se um 'licenciamento por pressão política' a partir do Conselho de Governo".
O documento recomenda que a Medida Provisória no 1.308/2025, assinada por Lula, seja rejeitada ou alterada para restabelecer o modelo trifásico de licenciamento, com prazos adequados para cada etapa.
A Nota Técnica também critica a decisão de não vetar a possibilidade de análise por amostragem do Relatório de Caracterização do Empreendimento (RCE) na Licença por Adesão e Compromisso (LAC). Para o Observatório, a ausência de estudo ambiental pelo empreendedor, aliada à possibilidade de o RCE não ser integralmente examinado pela autoridade licenciadora, aumenta o risco de "danos ambientais e potenciais desastres por falta do devido acompanhamento".
A Nota Técnica ressalta pontos que não foram vetados, como a ampla isenção de licenciamento para grande parte do agronegócio, a possibilidade de renovação automática de licenças ambientais e a dispensa de apresentação, no processo de licenciamento, da certidão de conformidade com a legislação de uso, parcelamento e ocupação do solo urbano, além de autorizações e outorgas de órgãos não integrantes do Sistema Nacional do Meio Ambiente (Sisnama).
O documento também critica a manutenção da possibilidade de retirar das instituições financeiras a responsabilidade por danos causados por atividades que financiam. Outro ponto contestado é o não veto à retirada da obrigação de apresentação, pelo responsável pela atividade, do Estudo de Impacto Ambiental e do Relatório de Impacto Ambiental (EIA/Rima) para empreendimentos na Zona Costeira. Com a revogação mantida, a Lei do Gerenciamento Costeiro deixa de fazer referência expressa aos estudos ambientais exigidos no licenciamento. Segundo a nota, essa decisão fragiliza o licenciamento ambiental para empreendimentos na Zona Costeira, "região mais degradada e ameaçada no país e que exerce função essencial para o equilíbrio climático".
https://sul21.com.br/noticias/meio-ambiente/2025/08/mesmo-com-vetos-pl-da-devastacao-mantem-riscos-ambientais-aponta-observatorio-do-clima/
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